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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 84 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 84, inc. II da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

II - multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento;

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