Art. 15, § 3, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 3º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados, gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja diferente da periodicidade de pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real.

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS : TC 40009019961

Tribunal de Contas da União Representante do Ministério Público: UBALDO ALVES CALDAS; Assunto: Tomada de Contas. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 89216 RN 95.05.30656-3

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, INFRAÇÃO DO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , III , DA LEI 8.880 , DE 1994, E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0030656-37.1995.4.05.0000 RN 0030656-37.1995.4.05.0000

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE PARTICULAR E O PODER PÚBLICO, INFRAÇÃO DO ARTIGO 15 , PARÁGRAFO 3º , III , DA LEI 8.880 , DE 1994, E …
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