Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 84 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 84 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de:

I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna;

II - multa de mora aplicada da seguinte forma:

a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento;

b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento;

c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento;

§ 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito.

§ 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%.

§ 3º Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso I, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei nº 8.383, de 1991, e no art. 3º da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.

§ 4º Os juros de mora de que trata o inciso I, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação específicas.

§ 5º Em relação aos débitos referidos no art. 5º desta medida provisória incidirão, a partir de 1º de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.

§ 6º O disposto no § 2º aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta medida provisória.

§ 7º A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso I deste artigo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(S) - RJ012667 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, em...

Andamento do Processo n. 2017/0123645-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.° 9.250/95. TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2013

oportuno, que a embargante não contesta a taxa de juros aplicada com a extinção da TR/TRD, sendo certo que a partir de janeiro de 1996 incide a taxa Selic, como visto na transcrição acima. 18. A

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2013

COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TR. SELIC. 1 - Importante salientar que a constitucionalidade da contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS) - instituída pela Lei

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2013

dependia de normatividade ulterior para integrar-lhe a eficácia. Vale observar que o dispositivo foi revogado pela Emenda nº 40/2003. 8- Postula a parte embargante a exclusão da TR/TRD do cálculo de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 789 PR 2000.70.02.000789-0

Publicado no D.J.U. de 13/04/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2000.70.02.000789- 0/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA EMBARGANTE : NELSON THOMAZINHO ADVOGADO : Mauricio Monteiro de

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/04/2013

INADEQUADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada, pelo que ela

Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2012

VICE-PRESIDENTE BOLETIM: 130604 IV - APELACAO CIVEL 2003.51.01.511419-2 Nº CNJ :0511419-83.2003.4.02.5101 RELATOR :DESEMBARGADOR FEDERAL VICEPRESIDENTE APELANTE :CARTOART - CARTONAGEM E ARTEFATOS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 200351040016546 RJ 2003.51.04.001654-6 (TRF2)

IV - APELACAO CIVEL 2003.51.04.001654-6 1 RELATOR : JUÍZA FEDERAL CONV. SANDRA CHALU BARBOSA APELANTE : NAOMI COM/ DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORRÊA E OUTROS APELANTE : UNIAO FEDERAL /

×