Medida Provisoria 482/94

Medida Provisoria nº 482 de 28 de Abril de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0803717-51.2017.8.10.0029 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJMA

de Cruzeiros Reais para URV, estabelecido por força das Medidas Provisórias nºs 457/95 e 482/94. Da análise dos autos... nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados …

Andamento do Processo n. 0042989-27.2014.8.11.0041 - Apelação / Remessa Necessária Cível - 14/11/2019 do TJMT

previsto na Lei 8.880, de 27 de maio de 1994. 7. As verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença..., referentes à conversão de cruzeiros reais para URV, conforme dispõe a …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

Reais para URV, estabelecido por força das Medidas Provisórias nºs 457/95 e 482/94. Da análise dos autos, verifico... de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 4. Reajustes determinados por lei …

Página 153 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

de cruzeiros reais para URV, conforme dispõe a Súmula . 85 do STJ. 3. Tratando-se de parcelas de trato sucessivo, que se renova... orientação consolidada na Súmula 85 do Colendo Superior …

Página 86 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

relativo à conversão de Cruzeiros Reais para URV, estabelecido por força das Medidas Provisórias 457/95 e 482/94... de 2019. APELAÇÃO CÍVEL 17.949/2019 - IMPERATRIZ NÚMERO ÚNICO: …

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Novembro de 2019

possui entendimento consolidado de que a Lei 8.880 /1994, resultante da conversão da Medida Provisória 482/1994, é.... CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI 8.880/94. VANTAGEM …

Andamento do Processo n. 0700215-94.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 12/11/2019 do TJAL

nos parâmetros ditados pela Medida Provisória 482, posteriormente transformada na Lei 8.880/94. O processo da conversão... DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 8.880/94. DATA DO …

Andamento do Processo n. 0700218-49.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 12/11/2019 do TJAL

Provisória 482, posteriormente transformada na Lei 8.880/94. O processo da conversão dos salários para URV foi... estabelecidos pela Lei 8.880/94. A propósito, cumpre destacar que, antes …

Andamento do Processo n. 070035968.2017.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 12/11/2019 do TJAL

. A conversão de Cruzeiros Reais para URV se daria nos parâmetros ditados pela Medida Provisória 482, posteriormente... N. 83/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. …

Andamento do Processo n. 0700467-63.2018.8.02.0037 - Procedimento Ordinário / Servidor Público Civil - 12/11/2019 do TJAL

Provisória 482, posteriormente transformada na Lei 8.880/94. O processo da conversão dos salários para URV foi... dos parâmetros estabelecidos pela Lei 8.880/94. A propósito, cumpre …
Termo/Assunto relacionado