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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 83 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 83, inc. III da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

III - Contribuição para o Programa de Integracao Social e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público ( PIS /Pasep): até o último dia útil da quinzena subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 9619 PR 2003.70.05.009619-1

Publicado no D.J.U. de 08/06/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.05.009619-1/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 9619 PR 2003.70.05.009619-1

Publicado no D.J.U. de 08/06/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.70.05.009619-1/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12741 RS 2003.71.05.012741-4

Publicado no D.J.U. de 09/02/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.05.012741-4/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12741 RS 2003.71.05.012741-4

Publicado no D.J.U. de 09/02/2005 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2003.71.05.012741-4/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO :

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL: EDAC 10790 RS 2002.71.04.010790-6

Publicado no D.J.U. de 23/06/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.04.010790-6/RS RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Dolizete Fátima

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27652 PR 2002.70.01.027652-9

Publicado no D.J.U. de 25/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.027652-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : PASTIFICIO ASSAI LTDA/ ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 27652 PR 2002.70.01.027652-9

Publicado no D.J.U. de 25/08/2004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.70.01.027652-9/PR RELATORA : Des. Federal MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : PASTIFICIO ASSAI LTDA/ ADVOGADO : Wania Maria Barbosa e outro

APELAÇÃO CIVEL : AC 56

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.72.00.000056-8/SC RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : MINI MERCADO BARREIROS LTDA/ ME ADVOGADO :

APELAÇÃO CIVEL : AC 1677

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.71.06.001677-6/RS RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA APELANTE : CAMPANARO TEIXEIRA E CIA/ LTDA/ e outro

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 2945 PR 97.04.02945-4 (TRF4)

Publicado no D.J.U. de 18/07/2003 REC ESPECIAL EM AI Nº 97.04.02945- 4/PR RECTE : UNIÃO FEDERAL ADVOGADO : Dolizete Fátima Michelin RECDO : DEBONI IND/ E COM/ DE CALCADOS E COUROS LTDA/ ADVOGADO : Ego

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