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Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 83 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 83, inc. I, "d" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

d) até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos;

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