Art. 15, § 2, inc. II da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109757420094036102 SP

8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram... de serviços advocatícios nos moldes estabelecidos pelo artigo 1º da Lei n.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1758956 RS 2018/0098516-2

da aplicação dos índices previstos no art. 15, § 2º, I e II, da Lei n. 8.880⁄94. Afirma existir divergência jurisprudencial... de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758956 RS 2018/0098516-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018/0098516-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO : …

Andamento do Processo n. 1.758.956 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

(3685) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018/0098516-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO :…

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) - RS022063 ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1468289 RS 2014/0172036-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.289 - RS (2014/0172036-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0172036-8 - Recurso Especial - 21/08/2017 do STJ

(3086) RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.289 - RS (2014/0172036-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 2419 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2017

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOGADO AUTÔNOMO PARA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO INSS NAS COMARCAS DO INTERIOR. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 330736 RS 2013/0141628-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.736 - RS (2013/0141628-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EDSON VIEIRA DA CUNHA ADVOGADOS : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO(S) - …

Andamento do Processo n. 2013/0141628-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2017 do STJ

(5076) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 330.736 - RS (2013/0141628-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EDSON VIEIRA DA CUNHA ADVOGADOS : MANOEL DEODORO DA SILVEIRA E OUTRO(S) -…
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