Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 15 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651538 SP 2020/0013920-1

, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não..., da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/9…

Andamento do Processo n. 1.651.538 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880... da Lei 8.666 /93, 4º , 10 , 12 , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.880 /94, …

Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880 /94 e do art. 3º da Lei 10.192 /2001, uma vez que não foram objeto de debate pela... o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º , §§ …

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I... e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que …

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto de debate pela instância... RegionalFederal. Alega-se violação aos arts. 1.022 do CPC, 55, III, …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto... dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do Novo CPC, de …

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto de debate pela instância... como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1417161 RS 2013/0372730-1

/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram..., §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.88…

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

Ademais, necessário seria a interpretação das Ordens de Serviço n. 14/93 e 17/94, atos normativos que não se enquadram no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010975-74.2009.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0010975-74.2009.4.03.6102/SP 2009.61.02.010975-5/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : FABIANA BUCCI…

Termo ou Assunto relacionado