Art. 15, § 2, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei.

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3... de Serviço n. 14/93 e 17/94, atos normativos que não se enquadram no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00109757420094036102 SP

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1758956 RS 2018/0098516-2

da aplicação dos índices previstos no art. 15, § 2º, I e II, da Lei n. 8.880⁄94. Afirma existir divergência jurisprudencial... de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1758956 RS 2018/0098516-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018/0098516-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO : …

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(3685) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.956 - RS (2018/0098516-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSTRUTORA PELOTENSE LTDA ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO :…

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) - RS022063 ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.172 - SP (2013/0387664-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(S) - …

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Página 12703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

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