Parágrafo 2 Artigo 15 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei.
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651538 SP 2020/0013920-1

, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não..., da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/9…

Andamento do Processo n. 1.651.538 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880... da Lei 8.666 /93, 4º , 10 , 12 , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.880 /94, …

Página 3454 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, do art. 15 , § 2º... , incisos I e II , e § 8º , da Lei 8.880 /94 e do art. 3º da Lei 10.192 /2001, …

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

RegionalFederal. Alega-se violação aos arts. 1.022 do CPC, 55, III, da Lei8.666/93, 4º, 7º, 10, 12, 14 e 15, da Lei8.880/94... o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° …

Andamento do Processo n. 0010975-74.2009.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/04/2020 do TRF-3

RegionalFederal. Alega-se violação aos arts. 1.022 do CPC, 55, III, da Lei8.666/93, 4º, 7º, 10, 12, 14 e 15, da Lei8.880/94... como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do …

Página 284 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não foram objeto... do CPC. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na …

Página 286 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Abril de 2020

como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º..., incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei

Andamento do Processo n. 1.171.900 - Agravo em Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.900 - SP (2017/0223284-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU…

Página 1849 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2020

somente no décimo terceiro mes ~ incorreção nas datas - Prejuízo configurado - Valores devidos. 4. QUANTUM DEBEATUR - Dos valores já liquidados no dispositivo da sentença, devem ser excluídas as…

Página 3175 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.681 - SP (2009/0164860-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA ADVOGADO : FABIANA COIMBRA SEVILHA MERLE E OUTRO(S)…

Termo ou Assunto relacionado