Art. 15, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 2º - Nos contratos que contenham cláusula de reajuste de preços por índices pós-fixados gerais, setoriais, regionais ou específicos, em que a periodicidade do reajuste seja igual à periodicidade do pagamento, serão feitas as seguintes alterações:
I - cláusula convertendo para URV de 1º de abril de 1994, os valores contratuais expressos em Cruzeiros Reais, reajustados pro rata até o dia 31 de março de 1994, segundo os critérios estabelecidos no contrato, aplicando-se aos valores referentes à mão-de-obra, quando discriminados, o disposto nos arts. 18 e 19 desta Lei.
II - cláusula estabelecendo que, a partir da conversão dos valores do contrato para URV, a variação de preços para efeito do reajuste será medida pelos índices previstos no contrato, calculados a partir de preços expressos em URV e em Real considerando-se como índices iniciais aqueles ajustados para o dia 31 de março de 1994, nos termos do inciso I.

Página 2326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

malversação do art. 5º, §§1° e 2º, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3... de Serviço n. 14/93 e 17/94, atos normativos que não se enquadram no …

Página 3437 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2018

ADVOGADO : ÉLVIO HENRIQSON E OUTRO(S) - RS025913 RECORRIDO : DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM PROCURADORES : BRUNO DE CASTRO WINKLER E OUTRO(S) - RS022063 ROSELAINE ROCKENBACH E OUTRO(S)…

Página 12703 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

(7390) RECURSO ESPECIAL Nº 1.421.172 - SP (2013/0387664-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INTERCONTINENTAL ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS DO AMARAL MAIA E OUTRO(S) -…

Página 238 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 19 de Junho de 2018

consistente , as razões que apenas genericamente enunciou. Nesse contexto , torna-se insuficiente a mera renovação, em sede de agravo , das razões invocadas como fundamento do recurso extraordinário,…

Página 3852 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2018

O que o Recurso Especial persegue ( sic ) a aplicação do Plano Real na forma prevista no art. 15, § 2º, inc. I, da Lei nº 8.880/94, e não menciona em nenhum momento alguma previsão contratual" (fls.

Página 3860 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Trata-se de agravo interposto por CDA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da…

Página 3861 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos as regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do…

Página 3612 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2018

Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por F. S. Ferraz Engenharia e Construções Ltda. contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base no óbice da Súmula 7/STJ. Impugnada especificamente…

Página 5923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Abril de 2018

IMPROVENDO-SE O DA AUTORA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 941/947). Alega a recorrente violação do art. 535, II, do CPC/1973, pois o Tribunal de origem foi omisso…

Página 2114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Março de 2018

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ATLANTA - CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra…
Termo/Assunto relacionado