Art. 15, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 15 - Os contratos para aquisição ou produção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, uso e arrendamento, vigentes em 1º de abril de 1994, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seus fundos especiais, autarquias, inclusive as especiais, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades por ela controladas direta ou indiretamente, serão repactuados e terão seus valores convertidos em URV, nos termos estabelecidos neste artigo, observado o disposto nos arts. 11, 12 e 16.
§ 1º - Os contratos com reajustamento pré-fixado ou sem cláusula de reajuste terão seus preços mantidos em cruzeiros reais.

Andamento do Processo n. 0004540-61.2003.4.01.3900 - Apelação - 23/05/2019 do TRF-1

, do art. 15 da Lei 8.880/94. Considerando que as faturas dos serviços prestados pelas instituições conveniados eram pagas... aniversário até 30 de junho de 1994, previamente à conversão da moeda, …

Página 477 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 23 de Maio de 2019

da conversão da moeda, de cruzeiro real para real, conforme facultava o § 1º, do art. 15 da Lei 8.880/94. Considerando... como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0004238-72.2015.4.01.0000

, nos termos dos artigos 15, §§ 1º, 5º e 7º e 26 da Lei 8.880/94 c/c o artigo 1º, § 3º, da MP 542/94. Subsidiariamente... 8.880/94 c/c o artigo 1º, § 3º, da MP 542/94. Subsidiariamente, alega …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00031261420014036108

PROC. -:- 2001.61.08.003126-7 ApelReex 1752733 D.J. -:- 30/09/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-14.2001.4.03.6108/SP 2001.61.08.003126-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO…

Andamento do Processo n. 0003126-14.2001.4.03.6108 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

00030 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003126-14.2001.4.03.6108/SP 2001.61.08.003126-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : ASSOCIACAO HOSPITALAR DE BAURU ADVOGADO : SP067217…

Página 590 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Setembro de 2016

30/03/2001. Requer o pagamento das diferenças no período compreendido entre março de 1996 a novembro de 1999. Não houve reiteração do agravo retido interposto. Emsuas razões recursais, a União…

Andamento do Processo n. 2016/0152452-0 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2016 do STJ

(5657) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 933.449 - PA (2016/0152452-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : CLINICA ORTOPEDICA LTD - CLINICA DOS ACIDENTADOS ADVOGADO : CESAR…

Página 6552 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2016

5. O pagamento das diferenças de reembolso às instituições conveniadas ao SUS deve ser feito até novembro/1999, quando cessou a ilegalidade em questão. Precedente do STJ. 6. A taxa SELIC não pode ser…

Andamento do Processo n. 2016/0034674-8 - Recurso Especial - 10/03/2016 do STJ

(3452) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.213 - RS (2016/0034674-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CANDIDO FREITAS DE CASTRO ADVOGADOS :…

Página 3560 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2016

Por fim, o simples fato de o Tribunal a quo ter asseverado, por ocasião da apreciação dos embargos de declaração, que tal e qual dispositivos encontravam-se prequestionados, sem que tenha havido…
Termo/Assunto relacionado