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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 82 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 82, § 4 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 4º O imposto deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores.

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