Art. 14, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 14 - Os contratos decorrentes de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 15, instaurados após 15 de março de 1994, terão seus valores expressos em URV, observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados ou expedidos e os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor poderá optar por fazê-lo de conformidade com os referidos atos, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta Lei, podendo a Administração rescindí-lo, sem direito a indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado.

Tribunal de Contas da União TCU : 01536920031

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.369/2003-1 GRUPO II – CLASSE ___ – Primeira Câmara TC – 015.369/2003-1 Natureza: Recurso de Reconsideração. Unidade jurisdicionada: Departamento de Viação e Obras…

Página 721 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2014

CONTRUÇÕES LTDA se insurge contra acórdão do TJSP, assim ementado: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Construção de conjunto habitacional -apresentação da proposta, na licitação, em cruzeiro real, que era a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00334412720048260100 SP 0033441-27.2004.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000277588 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0033441-27.2004.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9150180022005826 SP 9150180-02.2005.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2012.0000056417 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9150180-02.2005.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 2090430220088260000 SP 0209043-02.2008.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000246253 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0209043-02.2008.8.26.0000, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4980098 DF

1 APC Nº49.800/98 Órgão : TERCEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC – APELAÇÃO CÍVEL N. Processo : 49.800/98 Apelante : BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A Advogados : Drª Liliane…

Tribunal de Contas da União TCU : 01536920031

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.369/2003-1 GRUPO I – CLASSE II – Primeira Câmara TC 015.369/2003-1 Natureza: Tomada de Contas Especial. Unidade: Governo do Estado de Rondônia/Departamento de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0209043-02.2008.8.26.0000 SP 0209043-02.2008.8.26.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DE COBRANÇA CONTRATO ADMINISTRATIVO CONVERSÃO PARA URV E PARA REAL INDENIZAÇÃO DIREITO INEXISTÊNCIA A autora busca indenização por suposto erro na conversão de cruzeiros …

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Fevereiro de 2003

REQUERIMENTO Senhor Presidente Requeiro, nos termos regimentais, tramitação em Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 032, de 2003, de autoria do Deputado Geraldo Vinholi, que proíbe a…
Termo/Assunto relacionado