Artigo 4 da Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Art. 4º Observado o disposto nos artigos anteriores, o Banco Central do Brasil deverá obedecer, no tocante às emissões de REAL, o seguinte: (Vide Lei nº 13.820, de 2019) (Vigência)
I - limite de crescimento para o trimestre outubro-dezembro/94 de 13,33% (treze vírgula trinta e três por cento), para as emissões de REAL sobre o saldo de 30 de setembro de 1994;
II - limite de crescimento percentual nulo no quarto trimestre de 1994, para as emissões de REAL no conceito ampliado;
III - nos trimestres seguintes, obedecido o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, a programação monetária de que trata o art. 6º desta Lei estimará os percentuais de alteração das emissões de REAL em ambos os conceitos mencionados acima.
§ 1º Para os propósitos do contido no caput deste artigo, o Conselho Monetário Nacional, tendo presente o objetivo de assegurar a estabilidade da moeda, definirá os componentes do conceito ampliado de emissão, nele incluídas as emissões lastreadas de que trata o art. 3º desta Lei.
§ 2º O Conselho Monetário Nacional, para atender a situações extraordinárias, poderá autorizar o Banco Central do Brasil a exceder em até 20% (vinte por cento) os valores resultantes dos percentuais previstos no caput deste artigo.
§ 3º O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Ministro de Estado da Fazenda, submeterá ao Presidente da República os critérios referentes a alteração de que trata o § 2º deste artigo.
§ 4º O Conselho Monetário Nacional, de acordo com diretrizes do Presidente da República, regulamentará o disposto neste artigo, inclusive no que diz respeito à apuração dos valores das emissões autorizadas e em circulação e à definição de emissões no conceito ampliado.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03053727520198240023 Capital 0305372-75.2019.8.24.0023

e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) [...]" (AC n... comercializar produtos relacionados e derivados dos itens descritos nos incisos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03013207420168240012 Capital 0301320-74.2016.8.24.0012

decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) [...]" (AC n. 2012.003553-6, de Mafra, rel. Des..., afastando a incidência dos arts. 29 da RDC 44/2009 e dos arts. 5º, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03112406820188240023 Capital 0311240-68.2018.8.24.0023

Público Municipal (Lei n. 5.991/73, arts. 4º e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º... do art. 6º da Lei Estadual 16.473/2014, e ainda produtos correlatos …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03030508220198240023 Capital 0303050-82.2019.8.24.0023

e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) [...]' (AC n..., Insumos Farmacêuticos e Correlatos, estabelece: Art. 4º - Para efeitos desta Lei,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03059316620188240023 Capital 0305931-66.2018.8.24.0023

n. 9.069 /95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) (AC n. 2012.003553-6, de Mafra, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara... federal, na Lei 5.991 /73. O diploma normativo em questão conceitua as …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária : APL 03132265720188240023 Capital 0313226-57.2018.8.24.0023

. 5.991/73, arts. 4º e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08... de drogaria, loja de conveniência e drugstore nos seguintes termos: Art. 4º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03058074920198240023 Capital 0305807-49.2019.8.24.0023

, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069/95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) [...]" (AC n. 2012.003553-6, de Mafra... e derivados dos itens descritos nos incisos do artigo 6º da Le…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03035456320188240023 Capital 0303545-63.2018.8.24.0023

concedido pelo Poder Público Municipal (Lei n. 5.991/73, arts. 4º e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069.../95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) (AC n. 2012.003553-6, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1561733 PR 2019/0236027-6

de prequestionamento Em sede de Recurso Especial, alegou-se violação dos artigos 4º , 10 , Lei 8.880 /94, 1º, 13 Lei 9.069 /95, 884... /95, bem como os artigos 4º e 10º da Lei n. 8.880 /94, não …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Remessa Necessária Cível : 03042234420198240023 Capital 0304223-44.2019.8.24.0023

decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.069 /95 e do art. 4º da Lei n. 14.370/08) [...]' (AC n. 2012.003553-6, de Mafra, rel. Des..., arts. 4º e 5º, com as alterações decorrentes do art. 74 da Lei n. 9.0…