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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 82 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 82, § 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º Os rendimentos submetidos à sistemática de tributação de que trata este artigo não se sujeitam a nova incidência do imposto de renda quando distribuídos.

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