Art. 14 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 14 - Os contratos decorrentes de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 15, instaurados após 15 de março de 1994, terão seus valores expressos em URV, observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados ou expedidos e os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor poderá optar por fazê-lo de conformidade com os referidos atos, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta Lei, podendo a Administração rescindí-lo, sem direito a indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07041111920168020058 AL 0704111-19.2016.8.02.0058

, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Artigos 350, 373, II; 374..., conforme ordena o art. 22 da Lei 8.880/94, não merecendo prosperar a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07138343920168020001 AL 0713834-39.2016.8.02.0001

da Lei8.880/94, artigos 373, II; 489, §1º, IV e VI e 1.022, CPC; e artigos 7º, VI; 37, XV e 39, §3º, CF, pugna... considerações acerca do contexto fático que orbita o caso concreto. 14 A Lei 8.8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013923120104036102 SP

expressos em URV (notadamente, vide art. 14 e 15 da Lei 8.880/94). Assim, para fins de arbitramento e reajuste das tabelas... diariamente em relação à moeda vigente (cruzeiro real), para …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00042250420104036302 SP

do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994), de acordo com a norma então regente do sistema econômico... aos valores atinentes aos contratos administrativos expressos em URV …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07067625820158020058 AL 0706762-58.2015.8.02.0058

22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º... o caso concreto. 14 A Lei 8.880/94, visando obstar o processo de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07041285520168020058 AL 0704128-55.2016.8.02.0058

. 7 Ao fim, prequestionando os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II, IV; 489, § 1º... exclui em sua totalidade estes funcionários públicos do rol dos …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07041311020168020058 AL 0704131-10.2016.8.02.0058

os Artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III... considerações acerca do contexto fático que orbita o caso concreto. 14 A Le…

Página 2325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

à moeda vigente (cruzeiro real), para manutenção do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994... (notadamente, vide art. 14 e 15 da Lei 8.880/94). Assim, para fins de arbitramento …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07041155620168020058 AL 0704115-56.2016.8.02.0058

8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV, § 1º do CPC e Artigos 5º, II... acerca do contexto fático que orbita o caso concreto. 14 A Lei 8.880/94, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07027116720168020058 AL 0702711-67.2016.8.02.0058

do Supremo Tribunal Federal. 7 Ao fim, prequestionando os Artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374... ocorrida pela Lei 8.880/94. Afirma, ainda, que os Apelantes não …
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