Artigo 14 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 14 - Os contratos decorrentes de licitações ou de atos formais de suas dispensas ou inexigibilidades, promovidos pelos órgãos e entidades a que se refere o art. 15, instaurados após 15 de março de 1994, terão seus valores expressos em URV, observando-se as disposições constantes da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o disposto nos arts. 11 e 12 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos processos de contratação cujos atos convocatórios já tenham sido publicados ou expedidos e os contratos ainda não tenham sido firmados, o vencedor poderá optar por fazê-lo de conformidade com os referidos atos, desde que se comprometa, por escrito, a promover, em seguida, as alterações previstas no art. 15 desta Lei, podendo a Administração rescindí-lo, sem direito a indenização, caso esse termo aditivo não seja assinado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1651538 SP 2020/0013920-1

, da Lei 8.666/93, do art. 15, §2º, incisos I e II, e §8°, da Lei 8.880/94 e do art. 3º da Lei 10.192/2001, uma vez que não..., 14 e 15, § 7º, da Lei 8.880/94, defendendo a necessidade de incidência …

Andamento do Processo n. 1.651.538 - Agravo em Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

da Lei 8.666 /93, 4º , 10 , 12 , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.880 /94, defendendo a necessidade de incidência de correção...: "ADMINISTRATIVO. ADVOGADO AUTÔNOMO CONTRATADO PELO INSS - ARTIGO 1º DA LEI

Página 3452 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

8.666 /93, 4º , 10 , 12 , 14 e 15 , § 7º , da Lei 8.880 /94, defendendo a necessidade de incidência de correção monetária..., estabelecendo, em conjunto com a Lei n. 8.880 /94, a previsão de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07000243620178020203 AL 0700024-36.2017.8.02.0203

se pleitear o direito buscado. 7 Ao fim, prequestionando os artigos Artigos 22 , 23 , 24 e 25 da Lei 8.880 /94, Artigos... – URV. LEI 8.880 /94. PARIDADE ENTRE CRUZEIROS REAIS E A URV. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07346143420158020001 AL 0734614-34.2015.8.02.0001

da Lei 8.880 /94; artigos 350, 373, II e § 1º e 374, II, IV, 489, § 1º, I, IV, V e VI, 927, I, III, IV e § 1º, e 1.022, II... : Estado de Alagoas APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE DE VALOR – …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07364527520168020001 AL 0736452-75.2016.8.02.0001

Malaquias de Almeida Junior (OAB: 2427/AL) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI 8.880 /94... Federal 8.880 /94; Artigos 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I, III, IV e § 1º do …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07048777220168020058 AL 0704877-72.2016.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0704877-72.2016.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07071263020158020058 AL 0707126-30.2015.8.02.0058

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0707126-30.2015.8.02.0058 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Maria…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07339081720168020001 AL 0733908-17.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0733908-17.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante : Ana…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07407553520168020001 AL 0740755-35.2016.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0740755-35.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apte/Apdo :…

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