Art. 13 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 13 - O disposto nos arts. 11 e 12 aplica-se igualmente à execução e aos efeitos dos contratos celebrados antes de 28 de fevereiro de 1994 e que venham a ser convertidos em URV.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012748820168020058 AL 0701274-88.2016.8.02.0058

Tribunal Federal. 7 Ao fim, prequestionando os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II... Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva considerações acerca do contexto …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2019

e razoabilidade. 3. Análise da pretensão recursal, com a possível violação dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 8.880/94; 1.092, caput..., ambos da Lei Substantiva Penal, em relação à vítima Márcio André …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07005959120168020057 AL 0700595-91.2016.8.02.0057

Ao fim, prequestionando os artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, artigos 373, II; 489, § 1º, IV e VI e 1.022, CPC... entender a lide. 13 A lei 8.880 /94, objetivando obstar o processo de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07068264020188020001 AL 0706826-40.2018.8.02.0001

considerações merecem ser tecidas, a fim de melhor entender a lide. 13 A Lei 8.880/94, objetivando obstar o processo.... Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0706826-40.2018.8.02.0001 Índice da URV L…

Andamento do Processo n. 0000906-54.2015.8.10.0084 - Recurso Especial Cível - 15/10/2018 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL Número Processo: 0000906-54.2015.8.10.0084 Número Protocolo: 018520/2018 Recorrente: Renault do Brasil S/A Advogada: Manuela Ferreira (OAB/MA nº 15.155-A) Recorrido: Marlon…

Página 17 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Outubro de 2018

especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 764.569/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07005092620168020056 AL 0700509-26.2016.8.02.0056

-se, pois, de prova "diabólica". 6 Ao fim, prequestionando os artigos 22 e 25 da Lei 8.880 /94, artigos 373, II; 489, § 1º, IV e VI... DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES. UNIDADE DE VALOR – URV. L…

Andamento do Processo n. 1006533-79.2014.8.26.0482 - Apelação - 26/03/2018 do TJSP

Nº 1006533-79.2014.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente…

Página 2793 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Março de 2018

COMPROVADO O COMANDO DE UNIDADE PRISIONAL IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM QUE SEQUER DEMONSTROU TER RECEBIDO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APELAÇÃO NÃO PROVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1006533-79.2014.8.26.0482 SP 1006533-79.2014.8.26.0482

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL ATIVA – TÉCNICO DE RADIOLOGIA – Pretensão de recálculo dos seus vencimentos aplicando-se a conversão da Unidade Real de Valor ("URV"), …
Termo/Assunto relacionado