Artigo 12 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 12 - E nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1752258 SP 2018/0165797-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685340 SP 2017/0006829-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1752258 SP 2018/0165797-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1685340 SP 2017/0006829-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1685340 - Recurso Especial - 07/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : SRH PARTICIPACOES, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RECORRENTE : ISAAC SVERNER RECORRENTE :…

Andamento do Processo n. 1752258 - Recurso Especial - 07/04/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : RAFEGA PARTICIPACOES S/A RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A RECORRENTE…

Página 4036 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

692 do Código Civil - os recorrentes devem ser excluídos do polo passivo da execução, pois o advogado não possuía poderes para incluí-los nela e a outorga de poderes especiais deve ser interpretada…

Página 4089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : RAFEGA PARTICIPACOES S/A RECORRENTE : CEMAZ INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A RECORRENTE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Crédito Cumulada com Repetição de Indebito e Danos Morias, com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA (Cível e Trabalhista) Dr. EXCELENTÍSSIMO(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA- COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileira, casada, médica veterinária,…

Andamento do Processo n. 1485876 - Agravo em Recurso Especial - 01/02/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1485876 - RS (2019/0104150-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CARLOS MARCHESE ADVOGADOS : VITAL MOACIR…

Termo ou Assunto relacionado