Art. 12 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 12 - E nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013923120104036102 SP

. 4º da Lei 8.880 , de 27/05/1994), de acordo com a norma então regente do sistema econômico nacional (Lei 8.880... compatibilizar com o previsto nos art. 10 , 12 , 14 e 15 da Lei 8.880 /94, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00042250420104036302 SP

do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994), de acordo com a norma então regente do sistema econômico..., inclusive para compatibilizar com o previsto nos art. 10, 12, 14 e 15 da Le…

Página 2325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

à moeda vigente (cruzeiro real), para manutenção do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994... (notadamente, vide art. 14 e 15 da Lei 8.880/94). Assim, para fins de arbitramento …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07053436620168020058 AL 0705343-66.2016.8.02.0058

8.880/94, Artigos 373, II; 489, § 1º, IV e VI; do CPC e Artigos 7º, VI, 37, XV e 39, § 3º da Constituição Federal... meritória, válido tecer pontuais considerações acerca do contexto fático que …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07014284920178020001 AL 0701428-49.2017.8.02.0001

concreto. 12 A Lei 8.880/94, visando obstar o processo de hiperinflação com a conversão da moeda, estabeleceu paridade.... Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0701428-49.2017.8.02.0001 Índice da …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012809520168020058 AL 0701280-95.2016.8.02.0058

, mais precisamente o RE 561.836-RN. Para além, aduz que a sentença ofendeu os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal 8.880/94, arts... concreto. 12 A Lei 8.880/94, visando obstar o processo de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07031109620168020058 AL 0703110-96.2016.8.02.0058

561.836-RN. Para além, aduz que a sentença ofendeu os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal 8.880/94, arts. 350, 373, II... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07012818020168020058 AL 0701281-80.2016.8.02.0058

da Lei Federal 8.880/94, arts. 350, 373, II, §1º e 374, II e IV, 489, §1º, I, IV, V, VI, e 927, I, III, §1º... fático que orbita o caso concreto. 12 A Lei 8.880/94, visando obstar o processo de …

Andamento do Processo n. 0227612.31.2016.8.09.0166 - 05/08/2019 do TJGO

dos servidores em URV, em março de 1994, o Ente Municipal não observou os índices dispostos no art. 12 da Lei 8.880... de março a junho a 1994, aplicando-se os índices previstos no art. 22 da Lei

Página 4240 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2019

art. 12 da Lei 8.880/94, fato que, segundo alega, causou-lhe prejuízos. Argumenta, ainda, fazer jus ao recebimento... do Estado de Goiás Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis …
Termo/Assunto relacionado