Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 12 - E nula de pleno direito e não surtirá nenhum efeito a estipulação de cláusula de revisão ou de reajuste de preços, nos contratos a que se refere o artigo anterior, que contrarie o disposto nesta Lei.
RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
RECURSO ESPECIAL Nº 1752258 - SP (2018/0165797-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
RECURSO ESPECIAL Nº 1685340 - SP (2017/0006829-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SRH PARTICIPAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e outros, fundamentado no art. 105, inciso III, …
692 do Código Civil - os recorrentes devem ser excluídos do polo passivo da execução, pois o advogado não possuía poderes para incluí-los nela e a outorga de poderes especiais deve ser interpretada…
ADVOCACIA (Cível e Trabalhista) Dr. EXCELENTÍSSIMO(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(a) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE VILA MIMOSA- COMARCA DE CAMPINAS/SP , brasileira, casada, médica veterinária,…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1485876 - RS (2019/0104150-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : CARLOS MARCHESE ADVOGADOS : VITAL MOACIR…