Art. 11, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos e operações referidos no art. 16 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Página 46 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2012

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/04/2012 - fl. 296V. -e…
Termo/Assunto relacionado