Art. 11, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos de suspensão da aplicação do reajuste a que se refere o caput deste artigo e de atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4º do art. 15.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6780114220005095555 678011-42.2000.5.09.5555

fls.10 PROC. Nº TST-RR-678011/2000.5 C:\TEMP\APHHQRWH\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-678011/2000.5 C:\TEMP\APHHQRWH\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 1ª TURMA GMWOC/ag/db RECURSO DE REVISTA. ENGENHEIRO.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 288341 SE 2002.05.00.009369-4

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: LICITAÇÃO - CARTA CONVITE - MENOR PREÇO - CONSTRUÇÃO DE OBRA EM CONCRETO ARMADO - RESERVATÓRIO SUBTERRÂNEO DO TIPO CHAFARIZ - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO D'ÁGUA DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 322470 PB 2002.82.00.007313-7

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE ESTIPÊNDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 267998 PB 2000/0073005-0

Contrato de compra e venda de bem imóvel celebrado em URV. Cláusula de reajuste. Medida Provisória nº 434 /94, convertida na Lei nº 8.880 /94. 1. A disciplina dos contratos celebrados em URV sob a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009369-71.2002.4.05.0000 SE 0009369-71.2002.4.05.0000

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 267998 PB 2000/0073005-0

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0007313-06.2002.4.05.8200 PB 0007313-06.2002.4.05.8200

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE ESTIPÊNDIOS DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLANTAÇÃO EM FOLHA DO ÍNDICE DE 3,17%, A TÍTULO DE DIFERENÇA SALARIAL, SOB AMPARO DA FÓRMULA PRECONIZADA NO ARTIGO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 758553 SP 2005/0096461-1

LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 944 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 . RENÚNCIA À PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS ALUGUERES. CONTRARIEDADE AO ART. 15 , § 4.º , DA LEI …
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