Art. 11 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 11. Nos contratos celebrados em URV, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, é permitido estipular cláusula de reajuste de valor por índice de preços ou por índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, desde que a aplicação da mesma fique suspensa pelo prazo de um ano.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir os prazos de suspensão da aplicação do reajuste a que se refere o caput deste artigo e de atualização financeira ou monetária a que se refere o § 4º do art. 15.
(Revogado)
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos contratos e operações referidos no art. 16 desta Lei.
(Revogado pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995)

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07004008420178020053 AL 0700400-84.2017.8.02.0053

a lide. 11 A lei 8.880/94, objetivando obstar o processo de hiperinflação com a conversão da moeda, estabeleceu paridade... determinação do art. 18 LF 8.880/94, que instituiu modificações no …

Página 244 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

da contratação, no prazo de 1 ano de conformidade com a periodicidade mínima, de reajustes prescritas pelo artigo 11 da Lei n. 8880... , de 27/05/1994 e suas posteriores alterações legais.” …

Página 8173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2019

) artigos 11, 141 do CPC/2015, 11, 15, §4° e §5°, da Lei 8.880/94, 23, 28 da Lei 9.069/95, defendendo que os contratos... aos seguintes dispositivos de lei federal: i) artigo 1.022 do CPC/2015, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 01374816420078260000 SP 0137481-64.2007.8.26.0000

ação de cobrança movida contra ente público; d) há omissão quanto ao art. 11, da Lei 8.880/1994, que veda a incidência... omissão quanto ao art. 1º, do Decreto-Lei 20.910/1932 e o art. 206, …

Página 13 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Junho de 2019

e razoabilidade. 3. Análise da pretensão recursal, com a possível violação dos arts. 11, 12 e 13 da Lei 8.880/94; 1.092, caput..., ambos da Lei Substantiva Penal, em relação à vítima Márcio André …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07051439320158020058 AL 0705143-93.2015.8.02.0058

em que prequestiona os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Artigos 350, 373, II; 374, II, IV; 489, § 1º, I, IV, V e VI; 927, I... tecidas, a fim de melhor entender a lide. 11 A lei 8.880/94,…

Andamento do Processo n. 0001851-14.2012.403.6118 - 23/05/2019 do TRF-3

e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O art. 3º da Lei 8.666 /93 densifica a normatividade... dos contratos celebrados coma Administração Pública, o inciso II do ar…

Página 793 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

a execução do objeto, apresentarampropostas mais dispendiosas que aquela consagrada vencedora. 7. A Lei n.º 8.880/94... celebrados coma Administração Pública, o inciso II do art. 65 da Lei

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07203645920168020001 AL 0720364-59.2016.8.02.0001

o RE 561.836-RN. Para além, aduz que a sentença ofendeu os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei Federal 8.880/94, arts. 350..., a fim de melhor entender a lide. 11 A Lei 8.880/94, objetivando obstar o …

Página 4211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2018

de apelação afastou a aplicação dos arts. 11 e 15 da Lei n. 8.880/94 e 28 da Lei n. 9.069/95, assegurando que o caso... (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o …
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