Art. 10 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 10 - Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, contraídas a partir de 15 de março de 1994, inclusive, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo superior a trinta dias, serão, obrigatoriamente, expressos em URV, observado o disposto nos arts. 8º, 16, 19 e 22.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00013923120104036102 SP

diariamente em relação à moeda vigente (cruzeiro real), para manutenção do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05.../1994), de acordo com a norma então regente do sistema econômico …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00042250420104036302 SP

do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994), de acordo com a norma então regente do sistema econômico..., inclusive para compatibilizar com o previsto nos art. 10, 12, 14 e 15 da Le…

Página 2221 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

do fixado na Lei n.º 8.213/91 - Adail Santo Pedro - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Com fundamento nos artigos 6º... contra a Fazenda Pública - Índice da URV Lei 8.880/1994 - JANE …

Andamento do Processo n. 0704526-02.2016.8.02.0058 - Apelação - 02/10/2019 do TJAL

que, ao que parece, o cargo foi criado após o advento da Lei 8.880/1994 (vide fls. 54). Maceió-AL, 30 de Setembro de 2019 Sandra Regina... / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2019 Em estrita …

Andamento do Processo n. 0700529-49.2016.8.02.0013 - Apelação - 02/10/2019 do TJAL

que, ao que parece, os cargos foram criados após o advento da Lei 8.880/1994 (vide fl. 192). Maceió-AL, 30 de Setembro... ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO N. ________ / 2019 Em estrita …

Página 70 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Outubro de 2019

da Lei 8.880/1994 (vide fls. 54). Maceió-AL, 30 de Setembro de 2019 Sandra Regina Moreira de Menezes Chefe de Gabinete... Em estrita observância ao que disciplina o artigo 10 do Código de Processo …

Página 71 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Outubro de 2019

observância ao que disciplina o artigo 10 do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no... 8.880/1994 (vide fl. 192). Maceió-AL, 30 de Setembro de 2019 Sandra Regina …

Andamento do Processo n. 0019455-85.2007.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/09/2019 do TRF-1

pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte.... REAJUSTE DE VENCIMENTOS. 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MEDIDA …

Página 232 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 24 de Setembro de 2019

da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste.... De acordo com entendimento do STF, os critérios estabelecidos …

Página 2325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2019

à moeda vigente (cruzeiro real), para manutenção do poder aquisitivo (art. 4º da Lei 8.880, de 27/05/1994... (notadamente, vide art. 14 e 15 da Lei 8.880/94). Assim, para fins de arbitramento …
Termo/Assunto relacionado