Artigo 10 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 10 - Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, contraídas a partir de 15 de março de 1994, inclusive, para serem cumpridas ou liquidadas com prazo superior a trinta dias, serão, obrigatoriamente, expressos em URV, observado o disposto nos arts. 8º, 16, 19 e 22.

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0700285-78.2016.8.02.0027 AL 0700285-78.2016.8.02.0027

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Apelação Cível n. 0700285-78.2016.8.02.0027 Índice da URV Lei 8.880/1994 3ª Câmara Cível Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva Apelante :…

Recurso - Ação Espécies de Contratos

Recurso especial no . Trata-se de recurso especial interposto por e Comércio Ltda. e outros em autos de agravo de instrumento, tirado em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no…

Recurso - Ação Espécies de Contratos

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915491 RS 2014/0036871-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1915491 - RS (2014/0036871-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIAO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: …

Página 6709 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

inclusão na proposta orçamentária, no exercício de sua autonomia financeira, na forma da Constituição, ou, ainda, buscar, via autorização legal, o necessário crédito adicional, inexistente até aqui.

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARINO NETO – DIGNÍSSIMO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No /50000 – EGRÉGIA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. E…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR MARINO NETO – DIGNÍSSIMO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO No /50000 – EGRÉGIA 11a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. E…

Contrarrazões - Ação Contratos Bancários contra Bndes Participacoes Bndespar

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PAULO. AUTOS N.o BNDES PARTICIPAÇÕES S/A – BNDESPar; subsidiária integral do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO…

TJPE • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • Previdência privada (4805) Indenização por Dano Material (10439) • 0023236-85.2016.8.17.2001 • Órgão julgador Seção B da 26ª Vara Cível da Capital do Tribunal de Justiça de Pernambuco

11/07/2021 Número: 0023236-85.2016.8.17.2001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Última distribuição : 16/06/2016 Valor da causa: R$ 27.159,60…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1651538 SP 2020/0013920-1

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1651538 - SP (2020/0013920-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : RONALDO SANCHES BRACCIALLI ADVOGADOS : ROSEMÉRI BATISTA DA SILVA - SC023655…

Termo ou Assunto relacionado