Art. 9 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 9º - Até a emissão do Real, é facultado o uso da URV nos orçamentos públicos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00092697020104036183 SP

e o FAS como indexador dos benefícios a partir de janeiro de 1.994 (Lei 8.700/93). E mais, a Lei 8.880/94 (art. 43... 8.700/93); IPC-r (Lei 8.880/94 - art. 29, § 3º); IGP-DI (Medida …

Andamento do Processo n. 1.822.232 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

Provisórias 434/94 e 457/9 4 e da Lei 8.880/94 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados... com roupagem de ato legislativo. (...) 111.2 - DA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 22 DA LEI

Página 11979 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

dos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/9 4 e da Lei 8.880/94 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos... dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94, para a …

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 15 de Agosto de 2019

, I e II, §§ 1º, 2º, 3º, 8º, 9º e 10, da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva Civil, bem..., da Lei 8.880/94 e 489, II, § 1º, I, II, III e V, da novel Lei Adjetiva …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25051820125180001

DA EMPRESA PELA LEI 8.880/94. NAO CONHECIMENTO I. A Corte Regional decidiu que "são devidas as diferenças salariais... decorrentes da não concessão das promoções, uma vez que a Lei 8.880/94

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0013328-65.2011.4.03.9999 SP

de que o apelante não trouxe aos autos provas de sua doença". Em seguida, invoca o art. 9º da Lei 8.880/94 para defender... com observância à legislação aplicável e de que a RMI da aposentadoria …

Página 1229 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Dezembro de 2018

º da Lei 8.880 /94 para defender a tese de que "os valores dos benefícios previdenciários em novembro e dezembro... foi apurada nos termos do art. 62 da Lei 8.213 /91, não havendo que se falar …

Página 1523 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 8 de Novembro de 2018

pela Lei 8.880/1994, pois se refere a benefícios cujo salário-de-benefício foi apurado em valor superior ao teto (R... e pelo Decreto 5.061/2004 não está em desconformidade com a redação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 25269120125180001

do seu recurso de revista por violação dos arts. 19, §§ 7º e 9º, 26 e 27, I, da Lei8.880/94. A Recorrente alega... de estabilização econômica, previsto na Lei 8.880/94, em nenhum momento …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 109001420135180017

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMALR/VCS/ RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇAO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. NAO…
Termo/Assunto relacionado