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18 de abril de 2019
Parágrafo 6 Artigo 81 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 81, § 6 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 6º Os dividendos e as bonificações em dinheiro estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento.

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