Art. 8, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2019

o pagamento a menor das aludidas indenizações, com base no §3º do art.17 da Lei 8880/94, ignorando a norma portuária... do artigo 8º acima citado previa uma exceção para os casos regulados no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20010110173646 DF

7 APC Nº 2001.01.1.017364-6 Órgão : PRIMEIRA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2001.01.1.017364-6 Apelantes : CAVE - COMERCIAL ANAPOLINA DE VEÍCULOS LTDA., LUIZ ANTÔNIO DE…
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