Art. 8, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
§ 1º - Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser expressos, exclusivamente, em cruzeiros reais, até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.

Página 96 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2014

GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de…

Página 97 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2014

recursal novamente encontrar-se inviabilizada pela Súmula nº 7/ STJ. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO,…

Página 700 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2014

de “taxa de juros simples” e “taxa de juros compostos”, métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada…

Página 701 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 14 de Março de 2014

DOS PRECEITOS LEGAIS DITOS VIOLADOS. EMBARGOS EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO A PARTIR DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DOS AUTOS E POR AUSÊNCIA DE…

Página 46 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2012

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/04/2012 - fl. 296V. -e…
Termo/Assunto relacionado