Art. 78 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos:
I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa;
II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável e em clubes de investimentos.
Parágrafo único. Sujeitam-se à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos dos arts. 80 a 82, os rendimentos e ganhos de capital decorrentes de aplicações financeiras, auferidos por fundos, sociedades de investimento e carteiras de valores mobiliários de que participem, exclusivamente, pessoas físicas ou jurídicas, fundos ou outras entidades de investimento coletivo residentes, domiciliados ou com sede no exterior.

Página 2079 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

alterações desta Lei. Art. 11. Os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do…

Página 146 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

§ 16. Para fins do disposto no § 10, classificam-se como fundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º). Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Página 612 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Novembro de 2018

EMBDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Intime-se para os fins do art. 1.023, § 2º, do CPC de 2015, observado, se o caso, o prazo em dobro…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00047820320164036327 SP

TERMO Nr: 9301065075/2018 PROCESSO Nr: 0004782-03.2016.4.03.6327 AUTUADO EM 28/11/2016 ASSUNTO: 030102 - ISENÇAO - LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: UNIAO FEDERAL…

Página 3552 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Junho de 2018

Resolução 3.540/2008, o que afastaria o art. 1.° do DL 1.060/69 e, consequentemente, o art. 1.° da MP 2.224/2001. Em inicial e réplica, a autora indica que não estaria obrigada a apresentar aquele…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1446072 SP 2014/0072661-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.446.072 - SP (2014/0072661-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BANCO RURAL MAIS S/A ADVOGADO : MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES E OUTRO(S) - SP146961 RECORRENTE …

Página 2863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2018

SEDE NO EXTERIOR. (APLICAÇÕES FINANCEIRAS INDIRETAS). LEI 8.981/95, ARTIGOS 65 E 81. ALÍQUOTA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 15% (QUINZE POR CENTO) PELA LEI 9.249/95. INVESTIDORES…

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