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Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 81 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 81, inc. III, "c" da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo, nos demais casos.

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