Art. 8, inc. III da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 - RECURSO ORDINARIO : RO 412200200521007 RN 00412-2002-005-21-00-7

1 RO-0412-2002-005-21-00-7 Acórdão nº 48.245 Recurso Ordinário nº 00412-2002-005-21-00-7 Des. Relatora: Maria de Lourdes Alves Leite Recorrente: CAERN - Companhia de Águas e Esgotos do RN Advogados: L…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 412009420025210005 41200-94.2002.5.21.0005

TST - RR - 412/2002-005-21-00.7 - Data de publicação: 03/10/2008 PROC. Nº TST-RR-412/2002-005-21-00.7 fls.1 PROC. Nº TST-RR-412/2002-005-21-00.7 A C Ó R D Ã O 8ª TURMA MCP/fb/ar RECURSO DE REVISTA - R…

Página 46 do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 21 de Maio de 2012

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em julgamento de recurso ordinário. O apelo é tempestivo (decisão publicada em 23/04/2012 - fl. 296V. -e…
Termo/Assunto relacionado