Art. 8, inc. I da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;

Página 84 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2011

4 - Notório incumba à autoridade fazendária, em seu ímpeto arbitrador, considerar - ausente lei a respeito, insista-se -cada caso em concreto, para apurar o que efetivamente ao alcance da incidência…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 22350 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TARIFAS DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE PASSAGEIROS. PORTARIA Nº …
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