Art. 8 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 8º - Até a emissão do Real, será obrigatória a expressão de valores em Cruzeiro Real, facultada a concomitante expressão em URV, ressalvado o disposto no art. 38:
I - nos preços públicos e tarifas dos serviços públicos;
II - nas etiquetas e tabelas de preços;
III - em qualquer outra referência a preços nas atividades econômicas em geral, exceto em contratos, nos termos dos arts. 7º e 10;
IV - nas notas e recibos de compra e venda e prestação de serviços;
V - nas notas fiscais, faturas e duplicatas.
§ 1º - Os cheques, notas promissórias, letras de câmbio e demais títulos de crédito e ordens de pagamento continuarão a ser expressos, exclusivamente, em cruzeiros reais, até a emissão do Real, ressalvado o disposto no art. 16 desta Lei.
§ 2º - O Ministro de Estado da Fazenda poderá dispensar a obrigatoriedade prevista no caput deste artigo.

Página 6005 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

se queira considerar os marcos temporais referidos linhas acima como termo ad quem do direito à incorporação dos valores devidos nos termos do art. 28 da Lei 8.880/94, não... o reajuste de …

Página 2445 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do art. 28 da Lei 8.880, de 27 de maio... 2225-45/2001 Tendo em visto o disposto no art. 8 da Medida Provisória …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 30587620135020033

do efetivo pagamento, e não a partir de 1º de março de 1994, nos moldes previstos no artigo 19 , I , da Lei 8.880 /94... EM URV. LEI 8.880 /94. O artigo 19 , caput e § 8º , da Lei 8.880 /94

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389595920174047000 PR 5038959-59.2017.4.04.7000

públicos relativamente à aplicação conjunta dos artigos 28 e 29 , § 5º , da Lei 8.880 , de 27/5/1994. Referido reajuste... aplicação conjunta dos artigos 28 e 29 , § 5º , da Lei 8.880 , de 27/…

Página 5732 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

pensões, nos termos do art. 28, da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte... origem ao índice de 3,17% é a Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, e a …

Página 507 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Maio de 2019

o pagamento a menor das aludidas indenizações, com base no §3º do art.17 da Lei 8880/94, ignorando a norma portuária... artigo, expressamente, apresentou como novo indexador o índice de Preços …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 27075520135020049

DE SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. LEI 8.880 /94. O artigo 19 , caput e § 8º , da Lei 8.880 /94 fixa os critérios... do artigo 19 da Lei n.º 8.880 /94 estabelece o dia 1º de março de 1994

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50369666920174047100 RS 5036966-69.2017.4.04.7100

aos substituídos o direito à percepção do residual do reajuste de 3,17% concedido pelo art. 28 da lei 8.880/94 c/c art. 8... do reajuste determinando pela Lei n.º 8.880/94, com incorporação …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07005471320168020032 AL 0700547-13.2016.8.02.0032

de melhor entender a lide. 8 A lei 8.880/94, objetivando obstar o processo de hiperinflação com a conversão da moeda... sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. …

Andamento do Processo n. 1001858-68.2017.5.02.0003 - RO - 29/11/2018 do TRT-2

. CONVERSÃO DE SALÁRIOS DE CRUZEIRO REAL EM URV. LEI 8.880/94. O artigo 19, capute § 8º, da Lei 8.880/94 fixa... desta Corte Superior consagrou o entendimento de que, nos termos do disposto no …
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