Art. 7 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 7º - Os valores das obrigações pecuniárias de qualquer natureza, a partir de 1º de março de 1994, inclusive, e desde que haja prévio acordo entre as partes, poderão ser convertidos em URV, ressalvado o disposto no art. 16.
Parágrafo Único - As obrigações que não forem convertidas na forma do caput deste artigo, a partir da data da emissão do Real prevista no art. 3º, serão, obrigatoriamente, convertidas em Real, de acordo com critérios estabelecidos em lei, preservado o equilíbrio econômico e financeiro e observada a data de aniversário de cada obrigação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, da Lei 9069/95, para verificar se houve, ou não... que a regra do art. 16, "f", da Lei 8880/94 (antiga Medida Provisória …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram..., a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02 CGPC (na …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

não se desincumbiu do dever de prova do alegado e verifica-se, no caso, a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face …

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram aplicação imediata... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à aplicação do art…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 6215220115050032

que o art. 16 da MP 434 /1994 (posteriormente convertida na Lei 8.880 /94), consignou que as operações praticadas..., quando da transição da antiga moeda (Cruzeiro Real). Nos termos do art. 3º , …

Página 915 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

do Cruzeiro Real para a URV em março de 1994, uma vez que o art. 16 da MP 434/1994 (posteriormente convertida na Lei 8.880/94... FACHESF defende a aplicação do índice IGP-2, criado pela Fundação …

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

). Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º/7/1994, o Real passou a ser a moeda vigente adotada no... do art. 3º, § 1º, da Lei 8.880/1994, no dia 1º.7.1994, o Real passou a …

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, art. 24 da MP 566/1994, além... DE LEI (especialmente os arts. 7º, parágrafo único, e 38, parágrafo único, da L…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I, da Constituição... do processo 0078800-05.2008.5.06.0023, por violação literal a texto de lei

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994... ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94 e, em juízo rescisório, …
Termo/Assunto relacionado