Artigo 6 da Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 6º - E nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.

Página 160 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0070845-98.2007.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: BANCO DO BRADESCO S/A ADVOGADO: BEL. WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO (OAB/BA n.º 11.552) RECORRIDO: DIXON LUIZ…

Página 161 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

em ouro, em moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal do cruzeiro”, e artigo 6º da Lei n.º 8.880/94, segundo o qual “É nula de pleno direito a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001171-76.2020.4.04.7203 SC 5001171-76.2020.4.04.7203

a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94; INPC a partir..., que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213 /91), sendo que o art. 31 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5000109-87.2018.4.04.7100 RS 5000109-87.2018.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5000109-87.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1447624 SP 2014/0081725-6

RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO. RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5029889-42.2017.4.04.9999 5029889-42.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5029889-42.2017.4.04.9999/RS RELATORA: Desembargadora Federal TAIS SCHILLING FERRAZ APELANTE: INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5043465-24.2020.4.04.0000 5043465-24.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Ação Rescisória (Seção) Nº 5043465-24.2020.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA AUTOR: JOSE GERALDO CARDOSO DE…

Andamento do Processo n. 1.447.624 - Recurso Especial - 24/02/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.447.624 - SP (2014/0081725-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA RECORRENTE : NOVA MOEMA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRENTE : RONALD…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1509057 PR 2014/0343533-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1509057 - PR (2014/0343533-2) DECISAO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face da decisão de fls. 3160-3170, que deu parcial …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5001438-73.2010.4.04.7211 SC 5001438-73.2010.4.04.7211

jurisprudencialmente aceitos (IGP-DI, de 05/96 a 03/2006 - art. 10 da Lei n.º 9.711 /98 e art. 20 , §§ 5º e 6º , da Lei n.º 8.880 /94... constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o …

Termo ou Assunto relacionado