Art. 6 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 6º - E nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliadas no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior.

Andamento do Processo n. .2148/95 E - Resoluções - 12/11/2019 do STJ

DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 8.880 /94. AFASTAMENTO. DÍVIDA VENCIDA. VALOR QUE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM I... rural 97/50822-5 (fls. 488/492), nos termos do art. 6º da Lei 8.880

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

de produto rural não afronta o art. 6º da Lei n. 8880 /1994, porquanto a autorização está prevista em lei federal (Lei n. 4595... O PACTO. LEI 8.880 /94. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. RESOLUÇÕES . …

Página 3848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

PROVENIENTES DO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI 8.880 /94. AFASTAMENTO. DÍVIDA VENCIDA. VALOR QUE DEVERÁ SER.... INCIDÊNCIA DA LEI 10.931 /2004. PRETENSÃO DE APLICABILIDADE DO DECRETO-LE…

Página 3850 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

do art. 6º da Lei 8.880 /94, devendo a dívida, no ato da quitação, ser convertida para moeda nacional com base... de Produto Rural, nos termos do art. 10 , "caput" e inciso III da lei 8929 /94

Página 3854 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

da cédula rural em análise pela variação do dólar norte-americano, com razão o recorrente. Com efeito, o art. 6.º da Lei n... DE VALORES À MASSA FALIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 , I E II , DO CPC , …

Página 3855 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

legítima a competência legal que lhe foi atribuída pela Lei 4.595 /64. Note-se, por fim, que o art. 6º da Lei 8.880 /94... swaps, fixando limites, taxas, prazos e outras condições”. Assim sendo, a …

Página 3856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

eqüitativa. - O pacto de cláusula cambial em cedula de produto rural não afronta o art. 6º da Lei . 8880 /94, porquanto... de cláusula cambial em cedula de produto rural não afronta o art. 6º da L…

Página 3857 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

AO CONSUMIDOR. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. LEI N. 8.880 /94, ART. 6º . CDC , ART. 6º , V . I. Não é nula cláusula de contrato... que expressamente autorizada em norma legal específica (art. 6º da Lei n. 8.…

Página 3923 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

° DA LEI8.880/94. AFASTAMENTO. DÍVIDA VENCIDA. VALOR QUE DEVERÁ SER CONVERTIDO EM I MOEDA NACIONAL COM O CÂMBIO 1 VIGENTE NA DATA DA I CONTRATAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, ACRESCIDO DE... ORIGINAIS. …

Página 3925 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do dólar na cédula rural n° 97/50822-5 (fls. 488/492), nos termos do art. 6° da Lei8.880/94, devendo a dívida, no ato.... FORA DOS DITAMES LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 6° E 7° DA LEI N° …
Termo/Assunto relacionado