Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 81 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 81, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(S) - RJ012667 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, em...

Andamento do Processo n. 2017/0123645-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO

Pg. 3964. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI N.° 9.250/95. TAXA REFERENCIAL - TR. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES.

Andamento do Processo n. 0527070-24.2004.4.02.5101 - Apelacao Civel - 17/05/2016 do TRF-2

IV - APELACAO CIVEL 2004.51.01.527070-4 Nº CNJ : 0527070-24.2004.4.02.5101 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : ALMAR ALUMINIO IND/ COM/ S/A ADVOGADO : JOSE OSWALDO CORREA E

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/05/2016

Os pressupostos recursais de admissibilidade são condições formais impostas por lei para que o recurso possa ter seu mérito regularmente analisado. Ausente algum destes pressupostos, a pretensão de

Andamento do Processo n. 2012.02.01.011244-1 do dia 06/07/2015 do TRF-2

III - AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.02.01.011244-1 Nº CNJ : 0011244-11.2012.4.02.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE AGRAVANTE : JANE AZEVEDO VIANNA FIALHO E OUTRO ADVOGADO : LUIZ

Pg. 131. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL - CASIMIRO DE ABREU/RJ (00003230820078190017) D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal de

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2013

oportuno, que a embargante não contesta a taxa de juros aplicada com a extinção da TR/TRD, sendo certo que a partir de janeiro de 1996 incide a taxa Selic, como visto na transcrição acima. 18. A

Pg. 29. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2013

COBRANÇA. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. TR. SELIC. 1 - Importante salientar que a constitucionalidade da contribuição para financiamento da Seguridade Social (COFINS) - instituída pela Lei

Pg. 25. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/10/2013

dependia de normatividade ulterior para integrar-lhe a eficácia. Vale observar que o dispositivo foi revogado pela Emenda nº 40/2003. 8- Postula a parte embargante a exclusão da TR/TRD do cálculo de

×