Art. 5, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50045523920134047009 PR 5004552-39.2013.404.7009

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004552-39.2013.4.04.7009/PR RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : DORACY GRISOLIA VERGANI ADVOGADO : PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA…

Página 1682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2012

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados pelo acórdão de fls. 253/259e. A recorrente sustenta, nas razões de seu recurso especial ofensa aos arts. 535, II, do CPC, 1º e 2º do Decreto…

Página 1683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2012

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado…

Página 2835 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2012

(2959) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 187.544 - MG (2012/0118171-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : WALCAR TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO : EUCLIDES DOS SANTOS JUNIOR E OUTRO(S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 107010613939330011 MG 1.0701.06.139393-3/001(1)

Número do processo: 1.0701.06.139393-3/001 (1) Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Relator do Acórdão: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do Julgamento: 19/04/2007 Data da Publicação: 27/04/2007 Inteiro Teor: …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 381532 AL 2004.80.00.009005-0

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FATOR DE CONVERSÃO DE MOEDA. PLANO REAL . PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ATUALIZAÇÃO MONERÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. - …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0009005-87.2004.4.05.8000 AL 0009005-87.2004.4.05.8000

ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. FATOR DE CONVERSÃO DE MOEDA. PLANO REAL . PRESCRIÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. ATUALIZAÇÃO MONERÁRIA PELA TR. IMPOSSIBILIDADE. - …
Termo/Assunto relacionado