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20 de abril de 2019
Artigo 81 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 81 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 81. Ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte, à alíquota de dez por cento, os rendimentos auferidos:

I - pelas entidades mencionadas nos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei nº 2.285, de 23 de julho de 1986;

II - pelas sociedades de investimento a que se refere o art. 49 da Lei nº 4.728, de 1965, de que participem, exclusivamente, investidores estrangeiros;

III - pelas carteiras de valores mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ações, mantidas, exclusivamente, por investidores estrangeiros.

§ 1º Os ganhos de capital ficam excluídos da incidência do imposto de renda quando auferidos e distribuídos, sob qualquer forma e a qualquer título, inclusive em decorrência de liquidação parcial ou total do investimento pelos fundos, sociedades ou carteiras referidos no caput deste artigo.

§ 2º Para os efeitos deste artigo, consideram-se:

a) rendimentos; quaisquer valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio e participações nos lucros, bem como os resultados positivos auferidos em aplicações nos fundos e clubes de investimento de que trata o art. 73;

b) ganhos de capital, os resultados positivos auferidos;

b.l) nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, com exceção das operações conjugadas de que trata a alínea a do § 4º do art. 65;

b.2) nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa;

§ 3º A base de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos pelas entidades de que trata este artigo será apurada:

a) de acordo com os critérios previstos nos arts. 65 a 67 no caso de aplicações de renda fixa;

b) de acordo com o tratamento previsto no § 3º do art. 65 no caso de rendimentos periódicos;

c) pelo valor do respectivo rendimento ou resultado positivo, nos demais casos.

§ 4º Na apuração do imposto de que trata este artigo serão indedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e de renda variável.

§ 5º O disposto neste artigo alcança, exclusivamente, as entidades que atenderem às normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não se aplicando, entretanto, aos fundos em condomínio referidos no art. 80.

§ 6º Os dividendos e as bonificações em dinheiro estão sujeitas ao Imposto de Renda à alíquota de quinze por cento.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1106932 RJ 2017/0123645-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO(S) - RJ012667 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de Agravo, interposto por ALMAR ALUMÍNIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A, em...

Andamento do Processo n. 2017/0123645-2 - Agravo / Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(3851) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.106.932 - RJ (2017/0123645-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO S A ADVOGADO : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO

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dependia de normatividade ulterior para integrar-lhe a eficácia. Vale observar que o dispositivo foi revogado pela Emenda nº 40/2003. 8- Postula a parte embargante a exclusão da TR/TRD do cálculo de

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