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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 77, inc. II da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Pg. 142. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

Região assentou a revogação da isenção prevista na redação original do inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/1995... pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.779/1999. No extraordinário, a recorrente sustenta violados os artigos 59, 146... Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no in...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465586 RS 2014/0161608-4

expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995..., pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada... aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94, III da Lei 10.83...

Andamento do Processo n. 1.465.586 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

, II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada em 2007 destaca a inexistência de revogação tácita do referido dispositivo... a recorrente defende a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77..., a parte recorrente aponta violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995... violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94, III da Lei 10.833/2003. Sustenta, além... que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista...

Andamento do Processo n. 0000568-95.2001.4.02.5106 - Apelação Cível - 05/09/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0000568-95.2001.4.02.5106 Número antigo: 2001.51.06.000568-5 (PROCESSO FÍSICO) Atribuição por

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

submetendo-se as quantias nelas auferidas à retenção na fonte, assegurado o direito ao reconhecimento de eventuais perdas incorridas no final do exercício, via dedução do lucro. 2 - Não há

RECURSO ESPECIAL: REsp 1758172 SP 2018/0195420-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SAO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS FLORESTAL LTDA RECORRENTE : MELHORAMENTOS CMPC LTDA OUTRO NOME : MELHORAMENTOS DE PAPÉIS LTDA ADVO...

Andamento do Processo n. 1.758.172 - Recurso Especial - 24/08/2018 do STJ

(4236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.758.172 - SP (2018/0195420-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO RECORRENTE : MELHORAMENTOS DE SAO PAULO - ARBOR

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

boa-fé. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1671542/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

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