Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
, consoante se verifica abaixo: Art. 94. Ficam revogados: III - o incisoII do art. 77 da Lei n o 8.981 , de 20 de janeiro.... EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. ART. 77 …
Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 205-208. Parecer do MPF às fls. 223-227. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com…
Janeiro: Forense, 2011, p. 291). 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras,…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.228 - SP (2018/0178326-0) RECORRENTE : GEVISA S A RECORRENTE : ANDRITZ HYDRO LTDA RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA E OUTRO(S)…
RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.228 - SP (2018/0178326-0) RECORRENTE : GEVISA S A RECORRENTE : ANDRITZ HYDRO LTDA RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA E OUTRO(S)…
resumo, que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a ofensa aos arts. 77, II, da Lei n. 8981/1995; bem como 9° e 13, XI, ambos da Lei Complementar n. 95/1998.
77, II, da Lei n. 8.981/1995. Conforme constou do voto do Relator no referido julgamento "não há contradição absoluta entre as Leis 8.981/95 e 9.779/99, hábil a entender ter havido revogação, de modo…
de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas…