, consoante se verifica abaixo: Art. 94. Ficam revogados: III - o inciso II do art. 77 da Lei n o 8.981 , de 20 de janeiro.... EMPRESAS CONTROLADAS, CONTROLADORAS, COLIGADAS E INTERLIGADAS. ART. 77 …
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
Andamento do Processo n. 1.759.931 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.931 - SP (2018/0205202-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRAMPAC S/A ADVOGADOS : MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE - SP027821 RICARDO ALEXANDRE HIDALGO…
Página 1216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.931 - SP (2018/0205202-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : BRAMPAC S/A ADVOGADOS : MARIA ELISABETH BETTAMIO VIVONE - SP027821 RICARDO ALEXANDRE HIDALGO…
Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019
Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 205-208. Parecer do MPF às fls. 223-227. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registra-se que “[a]os recursos interpostos com…
Página 1218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019
Janeiro: Forense, 2011, p. 291). 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras,…
Andamento do Processo n. 1.754.228 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ
RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.228 - SP (2018/0178326-0) RECORRENTE : GEVISA S A RECORRENTE : ANDRITZ HYDRO LTDA RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA E OUTRO(S)…
Página 6877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.228 - SP (2018/0178326-0) RECORRENTE : GEVISA S A RECORRENTE : ANDRITZ HYDRO LTDA RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO : JOAQUIM MANHAES MOREIRA E OUTRO(S)…
Página 6878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
resumo, que, não obstante a oposição dos declaratórios, o Tribunal de origem não apreciou a ofensa aos arts. 77, II, da Lei n. 8981/1995; bem como 9° e 13, XI, ambos da Lei Complementar n. 95/1998.
Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
77, II, da Lei n. 8.981/1995. Conforme constou do voto do Relator no referido julgamento "não há contradição absoluta entre as Leis 8.981/95 e 9.779/99, hábil a entender ter havido revogação, de modo…
Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019
de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, não foi revogado tacitamente pelo art. 5º da Lei 9.779/99, mas…