Art. 77, inc. II da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

Andamento do Processo n. 1.759.931 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ART. 77, INC. II, DA LEI 8.981/1995. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.883/2003..., sob os seguintes argumentos: a) a Lei 8.981/1995, em seu art. 77, inc. II, …

Página 1216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

ENTRE COLIGADAS. ART. 77, INC. II, DA LEI 8.981/1995. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.883/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO...: a) a Lei 8.981/1995, em seu art. 77, inc. II, cuidou de isentar …

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II, DA LEI 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO... poderia revogar o art. 77, II, da Lei 8.981/95. 3. Dessa forma, a isenção …

Página 1218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II, DA LEI N. 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI.... 9.779/99 teria revogado tacitamente o art. 77, II, da Lei n. 8.…

Andamento do Processo n. 1.754.228 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

coligadas, após a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981 /95, são consideradas operações... de renda na fonte" e revogou a disposição do art. 77 , II , da Lei 8.981 /9…

Página 6877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981/95, são consideradas operações financeiras sujeitas à... a disposição do art. 77, II, da Lei 8.981/95. Entendimento …

Página 6878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Complementar n. 95/1998. Apontaram a violação dos arts. 77, II, da Lei n. 8981/1995; bem como 9° e 13, XI, ambos da Lei.../1999 não revogou tacitamente o art. 77, II da Lei n. 8.981/1995, em nada …

Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

PELO ART. 94, III, DA LEI 10.833/03. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto... que este dispositivo legal não revogou o art. 77, II, da Le…

Página 6880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

10.833/2003, que por seu art. 94, III, revogou expressamente o art. 77, II, da Lei 8.981/95. 2. A Lei Complementar 95/98 é..., DA LEI 8.981/95 -REVOGAÇÃO PELO ART. 5º DA LEI 9.779/99 - NÃO- …

Página 142 da EXTRA do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2019

Região assentou a revogação da isenção prevista na redação original do inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/1995... pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.779/1999. No extraordinário, a …
Termo/Assunto relacionado