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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Inciso II do Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995
Pg. 142. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

Região assentou a revogação da isenção prevista na redação original do inciso II do artigo 77 da Lei 8.981/1995... pelo parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.779/1999. No extraordinário, a recorrente sustenta violados os artigos 59, 146... Federal, pretende-se submeter à análise matéria que não se enquadra no in...

Pg. 3887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2018

a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995... violação aos arts. 267, V, 301, §§ 1o., 2o. e 3o., 535, II do CPC/1973; 94, III da Lei 10.833/2003. Sustenta, além... que a alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista...

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2018 GUILHERME COUTO DE CASTRO Desembargador Federal Vice-Presidente Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

Pg. 8. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

submetendo-se as quantias nelas auferidas à retenção na fonte, assegurado o direito ao reconhecimento de eventuais perdas incorridas no final do exercício, via dedução do lucro. 2 - Não há

Pg. 4408. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

boa-fé. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1671542/MG , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 12/09/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.

Pg. 4409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

autos. Ademais, frise-se que essa alegação não foi feita em nenhum momento pela União Federal nos autos, colocando-a somente em sede de apelação. Preliminares rejeitadas. 2. A Lei n° 9.779/99 não

Pg. 4410. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2018

art. 5º da Lei n. 9.779/99, uma vez que esta foi considerada lei nova de caráter geral. Nesse aspecto, a isenção de IRPJ sobre rendimentos oriundos de operações de mútuo realizadas entre pessoas

Pg. 394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 55807/2018 DIVISÃO DE RECURSOS SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RPOD DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA 00001 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº

Pg. 395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2018

2011, p. 291). 2. O art. 77, inciso II, da Lei 8.981/95, que previa isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas operações de mútuo realizadas entre controladoras, controladas,

Pg. 6919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/02/2018

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,

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