Art. 5 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 5º - O valor da URV, em cruzeiros reais, será utilizado pelo Banco Central do Brasil como parâmetro básico para negociação com moeda estrangeira.
Parágrafo Único - O Conselho Monetário Nacional disciplinará o disposto neste artigo.

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, estaduais e municipais ao reajuste por perda inflacionária Inteligência do art. 22 da Lei 8.880/94 Precedente do C. STJ... em sede de recursos repetitivos (Tema 15) Estado de São Paulo não se …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00149506320158190008

previstos no art. 22 da Lei 8.880/94, violou o princípio da isonomia, previsto no artigo 5º da CRFB, e não considerou... URV. APLICAÇAO DO ART. 22 DA LEI 8.880/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00036119719994036103

, a parte autora pretende a declaração de inconstitucionalidade das disposições constantes no artigo 38 da Lei 8.880/1994..., de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00602062819994036100

. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo violação do art. 5º... a constitucionalidade ou não do art. 38, da Lei 8.880/94, a relatora …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 03024938419974036102

, publicado em 19/05/2019, fixou a seguinte tese: "É constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não... a suspensão dos processos em curso nos quais se questione a …

Andamento do Processo n. 1.470.902 - Recurso Especial - 27/09/2019 do STJ

AO DISPOSTO NO ART. 22, DA LEI8.880/94 E AOS ARTS. 5º, LIV; 37, XIV; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 333, INCISO I...Andamento do Processo n. 1.470.902 - Recurso Especial - 27/09/2019 …

Página 2867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2019

, DA LEI8.880/94 E AOS ARTS. 5º, LIV; 37, XIV; DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO AO ART. 333, INCISO I DO CÓDIGO.... INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.612/94. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS …

Página 2162 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

para Unidade Real de Valor URV, nos termos da Lei Federal 8880/94 Impossibilidade de compensação dos prejuízos... da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI (“a lei não prejudicará o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00596320519994036100 SP

constitucional o art. 38 da Lei 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse dispositivo... 8.880, de 27 de maio de 1994, não importando a aplicação imediata desse …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000181320508002 MG

de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei n.º 11.960/2009 (ADI 4357). Em suas razões recursais, o embargante sustentou.... 22 da Lei n.º 8.880/94, que determina a conversão da URV com base no …
Termo/Assunto relacionado