Art. 77, inc. I da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50281823120164047200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei 8.981, de 1995... desses rendimentos (Lei 8.981/95, art. 77, V) foi revogada pelo art. 5º …

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de depósitos de poupança (Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, art. 68 , caput, inciso III); b) os valores resgatados... financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º ; e L…

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

da tabela progressiva anual (Lei 9.250 , de 1995, art. 35 , caput, incisos III ao V e VII). Seção II Da sociedade... na proporção de (Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , art
Augusto Frigo, Advogado
ano passado

Projeto de Lei 10.638/2018 – Novas Regras para Tributação de Fundos de Investimento e Operações de Hedge de Investimento no Exterior

Augusto Frigo de Carvalho Marciano I – Introdução; II – Fundos Fechados; III – Tributação na Modalidade Come Cotas; IV – Projeto de Lei 10.638/2018 – Tributação; V – Exceções à Aplicação do Projeto…

Andamento do Processo n. 0000556-61.2015.403.6109 - 09/02/2018 do TRF-3

0000556-61.2015.403.6109 - IZABEL CHRISTINA DOS SANTOS COSTA X DORONIL DIONISIO COSTA(SP221066 - KATIA FERNANDES DE GERONE) X NIVALDO OLIVEIRA(SP104702 - EDGAR TROPPMAIR) X ALFEU DEMARCHI COSTA X…

Página 196 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Fevereiro de 2018

Art. 22. As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal. § 1º O Conselho Monetário Nacional regulará as atividades, capacidade e…

Andamento do Processo n. 2012/0080845-1 - Recurso Especial - 05/02/2018 do STJ

(6158) RECURSO ESPECIAL nº 1319684 - RJ (2012/0080845-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S/A ADVOGADOS : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S) - RJ136896 : VALERIA…

Página 6919 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Fevereiro de 2018

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,…

Andamento do Processo n. 2012/0080845-1 - Recurso Especial - 23/11/2017 do STJ

(3144) RECURSO ESPECIAL nº 1319684 - RJ (2012/0080845-1) RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GE VARIG ENGINE SERVICES S/A ADVOGADOS : WILLIAN MARCONDES SANTANA E OUTRO(S) - RJ136896 : VALERIA…

Página 2779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Novembro de 2017

EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - IMPOSTO DE RENDA - OPERAÇÃO DE MÚTUO - EMPRESAS INTERLIGADAS - ARTIGO 77, INCISO II, LEI Nº 8.981/9 - ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO,…
Termo/Assunto relacionado