Inciso I do Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5020576-49.2016.4.04.7200 SC 5020576-49.2016.4.04.7200

8.981 /95; 5º da Lei 9.779 /99; e 43 , incisos I e II , do CTN , por violação à Lei Federal. e dos artigos 150 , inciso.... 77 da Lei 8.981 , de 1995, com redação dada pela Lei 9.065 , de 2…

Andamento do Processo n. 1.385.258 - Recurso Especial - 15/04/2020 do STJ

do imposto de renda na fonte', excetuando apenas a hipótese do 'inciso I do art. 77 da Lei 8.981 /95' (§ único), revogou..., consoante se verifica abaixo: Art. 94. Ficam revogados: III - o inciso

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617176 DF 2016/0199242-9

tratou de afastar da referida incidência as pessoas jurídicas elencadas no inciso I do artigo 77 da Lei 8.981 /95... de afastar da referida incidência as pessoas jurídicas elencadas no inciso I

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5028182-31.2016.4.04.7200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

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Augusto Frigo, Advogado
há 2 anos

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Andamento do Processo n. 0000556-61.2015.403.6109 - 09/02/2018 do TRF-3

0000556-61.2015.403.6109 - IZABEL CHRISTINA DOS SANTOS COSTA X DORONIL DIONISIO COSTA(SP221066 - KATIA FERNANDES DE GERONE) X NIVALDO OLIVEIRA(SP104702 - EDGAR TROPPMAIR) X ALFEU DEMARCHI COSTA X…

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