Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0002237-65.2008.4.03.6124 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TRF-3

de cálculo dos tributos. Argumenta como artigo 76, § 2º, da Lei8.981/95:os rendimentos de aplicações financeiras... produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrariamo lucro real. Requer, a …

Página 2700 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

Autora, a situação que se formou no plano real e que gerou a repetição de indébito, conforme exposto alhures, é, nos termos...-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, Resp. n.º

Página 2707 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

ao que dispõem os Arts. 54 e 55, parágrafo único, da Lei . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça... que se formou no plano real e que gerou a repetição de indébito, …

Página 2713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

que se formou no plano real e que gerou a repetição de indébito, conforme exposto alhures, é, nos termos do entendimento...

Página 2717 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

o constrangimento a que foi exposta a parte Autora, a situação que se formou no plano real e que gerou a repetição... . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o …

Página 2719 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

o constrangimento a que foi exposta a parte Autora, a situação que se formou no plano real e que gerou a repetição de indébito...

Página 2722 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

o constrangimento a que foi exposta a parte Autora, a situação que se formou no plano real e que gerou a repetição... . 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se o …

Página 2724 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Agosto de 2020

o constrangimento a que foi exposta a parte Autora, a situação que se formou no plano real e que gerou a repetição de indébito... do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. …

Página 839 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

, como fez a Lei 9.876/99. A Lei 9.876/99 revogou a sistemática anterior, explicitada no artigo 29 da Lei 8.213/91... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e …

Página 840 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

de estabilização da moeda nacional denominado Plano Real. 4. A regra do artigo 29, I, da Lei 8.213/1991 somente será aplicada... de todos os salários de contribuição, com base na redação atual do …