lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Página 1901 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

, porquanto é inaplicável o artigo 28, § 1º, da Lei 9.069/95. Quanto à taxa de administração, a requerida nega... de poupança. Na espécie, a escritura prevê a adoção do IGPM-FGV, havendo, portanto, …

Andamento do Processo n. 0700450-13.2017.8.02.0053 - Apelação - 05/12/2019 do TJAL

aplicação da Lei Federal n.º 8.880/1994 quando da conversão dos salários dos servidores públicos estaduais; c) que deverá... remuneratória da carreira pela Lei Estadual n.º 6.252/2001, ao passo que …

Andamento do Processo n. 0700283-32.2017.8.02.0041 - Procedimento Ordinário / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 05/12/2019 do TJAL

, de 27 de maio de 1994, passando a ser conhecida como a Lei do Plano Real. A finalidade das referidas normas é prever... 9.494/97 c/c art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/09. 25. Por fim, a autora não …

Andamento do Processo n. 0129885.72.2016.8.09.0166 - Apelação Cível - 05/12/2019 do TJGO

(que se refere aos valores-base das funções comissionadas), relativos a agosto de 1995 e mencionados na Lei 9.421/96... da conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor), quando da …

Página 167 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

remuneratória decorrente da errônea conversão de Cruzeiro Real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real..., em decorrência da Lei Municipalnº 390/2009 (Plano de Cargos, Carreira, …

Página 193 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real... do Plano Real, em percentual a ser apurado, caso a caso, em liquidação de …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

° 9.664/2012. (Id 4934604). No caso, a Lei Estadual 9.664/2012 reestruturou a carreira do autor e ficou demonstrado... da carreira dos servidores, de modo que seja incorporado as perdas da URV. …

Página 372 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

para URV (Unidade Real de Valor). Por meio da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94...Pg. 372. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/12/2019 em …

Página 376 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

calculados com base no art. 1°-F da Lei 9.494/97, que determina incidência única dos juros aplicados à caderneta... perda salarial sofrida quando, em virtude da implantação do Plano Real, os …

Página 412 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 5 de Dezembro de 2019

DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. O CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N 8.880/1994. CONDENAÇÃO. PERCENTUAL... Executivo Estadual ou Municipal, o acréscimo de percentual decorrente …