lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Revisão de Aposentadoria da Vida Toda

(estabilização da moeda – Plano Real) até a data do requerimento. Entretanto, essa mesma Lei alterou o art. 29, da Lei... vai receber inicialmente em sua aposentadoria. Até o ano de 1999, a Lei

Conheça a tese da Revisão da Vida Toda

somente os salários e contribuições após julho de 1994, data em que passou a vigorar o Plano Real . Em decorrência... aposentadoria concedida após 29/11/1999 , cujas contribuições tenham sido …
Kenia Santos, Advogado
há 9 dias

O que é a revisão da vida toda?

do mês de julho de 1994 (implantação do plano real) até a data da entrada do requerimento. Portanto, todas aquelas...

Revisão da Vida Toda: o que é?

contribuições feitas após julho de 1994, no Plano Real. Logo, são ignoradas as contribuições mais antigas. A revisão da vida...
Geovani Santos, Advogado
há 15 dias

Quem tem Direito Revisão da Vida Toda em 10 passos

antes de julho de 1994; Lei 8.213/91/ foi revogado pela lei 9.879/99 Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética... de 1994 início do Plano Real. O STJ estabeleceu 3 regras: 1- …

Regras de Transição da Nova Previdência

aritmética das 80% maiores contribuições, a partir de julho de 1994 (implantação do Plano Real). As 20% menores eram descartadas... com base na média aritmética das 80% maiores contribuições, a …

Conheça a tese da Revisão da Vida Toda

somente os salários e contribuições após julho de 1994, data em que passou a vigorar o Plano Real. Em decorrência... aposentadoria concedida após 29/11/1999 , cujas contribuições tenham sido …
Ítalo Miqueias, Estudante de Direito
mês passado

Lei 11.343/2006 Abordagem Geral da Lei de Tóxicos

teoricamente sendo capaz de ser mais eficaz no plano real. Com essa punição mais branda houve diversas discussões a cerca... a discussão a cerca da natureza jurídica do artigo 29 desta Lei. A …
Joao Badari, Advogado
mês passado

Aspectos importantes a serem considerados pelo aposentado na “Revisão da Vida Toda”

a revisão, pois leram na mídia que poderiam computar todos os valores anteriores ao Plano Real, não têm o direito... concedidas posteriormente a Lei 9876 /1999 (26/11/1999) desconsiderou toda e …
Patricia Salomao, Advogado
mês passado

Revisão da “vida toda” reconhecida pelo STJ através do Tema 999 – 11/12/2019

, prevista no artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação definida pela Lei 9.876/99. 3. Nesse exato... após o início do Plano Real. Mas atenção, nem todos serão beneficiados, é …