lei do Plano Real - Lei 9069/95

Lei nº 9.069 de 29 de Junho de 1995

Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Página 71 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

o entendimento que "é obrigatória a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal 8.880... Provisória 457/94, posteriormente reeditada e convertida na Lei

Página 117 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

o apelante a incorporar aos vencimentos da parte autora a diferença de reajuste em razão da implantação do Plano Real, bem como a pagar as diferenças atualizadas, limitadas pela... SILVA SARNEY …

Página 118 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/94". Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa... e oito por cento) referente à perda salarial sofrida quando, em virtude da …

Página 139 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

de reajuste em razão da implantação do Plano Real, a ser calculada com base no valor da URV devida na data do efetivo... a demonstrar. Por meio da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente …

Página 155 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

. Por meio da Medida Provisória n° 434/94, posteriormente convertida na Lei 8.880/94, a fim de implantar um programa... pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivopagamento …

Página 157 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivopagamento... de cruzeiro real para URV, ocorrida quando da implantação do Plano Real, …

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

de que, "na conversão dos vencimentos do ora recorrente, deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94... remuneratória decorrente da errônea conversão de cruzeiro real para …

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo... de SUBSÍDIO e, por fim, que a Lei 8.591/07, não fez qualquer …

Página 180 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

na forma de SOLDO passaram a receber na forma de SUBSÍDIO e, por fim, que a Lei 8.591/07, não fez qualquer menção... salarial sofrida quando, em virtude da implantação do Plano Real, os valores …

Página 220 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 24 de Janeiro de 2020

. SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PLANO REAL. CONVERSÃO O DOS VENCIMENTOS EM URV. LEI N 8.880/1994... à recomposição salarial, o fato do ingresso do servidor no serviço público ter …