Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 2° Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês de pagamento.

Petição - Ação Anotação / Baixa / Retificação

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 02a Vara do Trabalho de Passo Fundo /RS Processo n°: Objeto: Contestação COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO SÃO LEOPOLDO- RS Processo n.° E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 07.057.072 /0001-14, localizada na em Canoas/RS, por sua…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO 2a VARA DO TRABALHO SÃO LEOPOLDO- RS Processo n.° E TRATAMENTO DE RESÍDUOS S/A , inscrita no CNPJ sob o n° 07.057.072 /0001-14, localizada na em Canoas/RS, por sua…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Claro S/.A

GRAEFF MARTINS advogados EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° CLARO S/A., em razão da incorporação da sociedade NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Claro S/.A

GRAEFF MARTINS advogados EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DA 12a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. PROCESSO N° CLARO S/A., em razão da incorporação da sociedade NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A., pessoa…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXMO.(A)SR.(A)DR.(A)DA0°VARADOTRABALHODEPORTOALEGRE- RS. SANMARINOVEÍCULOSLTDA., estabelecida na , Bom Jesus, nesta capital, vem a presença de Vsa. Exa., por sua procuradora, conforme instrumento…

Andamento do Processo n. 0000700-17.2020.5.11.0010 - ATOrd - 27/09/2021 do TRT-11

Processo Nº ATOrd-0000700-17.2020.5.11.0010 RECLAMANTE MARIA CILENE DA SILVA E SILVA ADVOGADO ANNE CAROLINE SOUZA DE CARVALHO(OAB: 14090/AM) ADVOGADO AUXILIADORA MAGELA PEIXOTO MONTEIRO(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000166-43.2021.5.14.0111 - Atord - 27/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000166-43.2021.5.14.0111 RECLAMANTE FILEMON PEREIRA NEPONUCENO ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) RECLAMADO CICLO CAIRU LTDA…

Andamento do Processo n. 0000333-94.2020.5.14.0111 - Atord - 27/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000333-94.2020.5.14.0111 RECLAMANTE JOSE LUIS SOARES DA SILVA ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) RECLAMADO CICLO CAIRU LTDA…

Andamento do Processo n. 0000166-43.2021.5.14.0111 - Atord - 27/09/2021 do TRT-14

Processo Nº ATOrd-0000166-43.2021.5.14.0111 RECLAMANTE FILEMON PEREIRA NEPONUCENO ADVOGADO FLAVIO CARLI DELBEN(OAB: 123828/SP) ADVOGADO PAULO KATSUMI FUGI(OAB: 92003/SP) RECLAMADO CICLO CAIRU LTDA…

Termo ou Assunto relacionado