Art. 77 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso I;
(Revogado)
III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995)
IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;
V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:
a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;
b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
§ 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.
§ 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real.
§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas associações de poupança e empréstimo, que serão tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva.
(Revogado)
§ 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Andamento do Processo n. 671.324 - Re no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ

hipótese, em que deve prevalecer a regra do artigo 77 da Lei 8.981/95 uma vez que não se trata de operação de cobertura... que a exigência do imposto de renda não é valida, na medida em que o art…

Página 1940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019

da Lei 9.779/99 não é aplicável à presente hipótese, em que deve prevalecer a regra do artigo 77 da Lei 8.981/95...Pg. 1940. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2019 tratada e que foram …

Andamento do Processo n. 1.759.931 - Recurso Especial - 04/10/2019 do STJ

DE MÚTUO ENTRE COLIGADAS. ART. 77, INC. II, DA LEI 8.981/1995. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.883/2003... de imposto de renda retido na fonte concedida pelo art. 77, II, da Lei8.9…

Página 1216 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

ENTRE COLIGADAS. ART. 77, INC. II, DA LEI 8.981/1995. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI 10.883/2003. ACÓRDÃO RECORRIDO... retido na fonte concedida pelo art. 77, II, da Lei8.981/95, …

Página 1217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II, DA LEI 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO... poderia revogar o art. 77, II, da Lei 8.981/95. 3. Dessa forma, a isenção …

Página 1218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2019

CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, II, DA LEI N. 8.981/95. ISENÇÃO QUE SUBSISTIU ATÉ O ADVENTO DA LEI.... 9.779/99 teria revogado tacitamente o art. 77, II, da Lei n. 8.…

Andamento do Processo n. 1.754.228 - Recurso Especial - 12/09/2019 do STJ

coligadas, após a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981 /95, são consideradas operações... de renda na fonte" e revogou a disposição do art. 77 , II , da Lei 8.981 /9…

Página 6877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

a revogação da isenção concedida pelo inciso II do art. 77 da Lei 8.981/95, são consideradas operações financeiras sujeitas à... a disposição do art. 77, II, da Lei 8.981/95. Entendimento …

Página 6878 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

Complementar n. 95/1998. Apontaram a violação dos arts. 77, II, da Lei n. 8981/1995; bem como 9° e 13, XI, ambos da Lei.../1999 não revogou tacitamente o art. 77, II da Lei n. 8.981/1995, em nada …

Página 6879 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

que este dispositivo legal não revogou o art. 77, II, da Lei n. 8.981/1995. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO... CONTROLADORAS, CONTROLADAS, COLIGADAS OU INTERLIGADAS. ART. 77, …
Termo/Assunto relacionado