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19 de abril de 2019
Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Art. 77 da Lei 8981/95

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)

III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso I;

III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995)

IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;

V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.

§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:

a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;

b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.

§ 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.

§ 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real.

§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas associações de poupança e empréstimo, que serão tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva.

§ 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 44295819994036100 SP

que o IR incide nas operações de “swap” desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3.º). O que mudou, a partir do advento da MP... de renda (arts. 74 e 76 da Lei 8.981/95). III – Até a edição da MP 1.788/98, por força do art. 77 da Lei 8.981/95... prevista desde a Lei 8.981/95 (art. 77, § 3º). Com a edição da Medida Provisória ...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

inciso V do art. 77 da Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996... e em consonância com o que dispõe os artigos 1º e 7º da Lei . 10.684, de 30 de maio de 2003, o art. 12 da Lei . 11.033...: Art. 1º. Ficam excluídos do Parcelamento Especial de que trata o ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50281823120164047200 SC 5028182-31.2016.4.04.7200

de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 77 da Lei 8.981, de 1995... desses rendimentos (Lei 8.981/95, art. 77, V) foi revogada pelo art. 5º da Lei 9.779/99, nesses termos: Art. 5º... de apuração (Lei 8.981/95, art. 77, V) e posteriormente com retenção na ...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

e de câmbio (Lei 8.981, de 1995, art. 77, caput, inciso I). § 2º Para fins de apuração e pagamento do imposto... (Lei 8.981, de 1995, art. 76, § 4º). § 1º Na hipótese de que trata este artigo, a parcela das perdas adicionadas poderá... 8.981, de 1995, art. 76, § 5º; e Lei 9.430, de 1996, art. 1º). § 2º Fic...

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

inciso I do caput do art. 77 da Lei 8.981, de 1995 (Lei 12.431, de 2011, art. 2º, § 2º). § 5º Os rendimentos.... 761 (Lei 4.154, de 1962, art. 5º; e Lei 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Seção II Dos prazos de recolhimento Art... sujeito ao imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas (Lei 8.981,...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/11/2018

do art. 77 da Lei 8.981, de 1995 (Lei 12.431, de 2011, art. 3º, § 8º). § 13. Os rendimentos tributados exclusivamente... e a fiscalização da CVM. § 3º O disposto neste artigo aplica-se também (Lei 8.981, de 1995, art. 72; e Lei 9.430, de 1996..., os rendimentos auferidos em operações de swap (Lei 8.981,...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

de depósitos de poupança (Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, art. 68 , caput, inciso III); b) os valores resgatados... 9.250 , de 1995, art. 7º , § 4º ; Lei 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, art. 16 ; e Lei 13.105 , de 2015, art. 610... imobiliários e pelas letras de crédito imobiliário (Lei 8.981 , de ...

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

financeiro e assemelhados: a) os rendimentos auferidos em contas de depósitos de poupança (Lei 8.981 , de 20 de janeiro... reais) para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei 8.981 , de 1995, art. 72 , § 8º... de 1991, art. 4º ; e Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1465586 RS 2014/0161608-4

expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995..., pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77, II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada.... CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 6o, CAPUT, DA LEI 10.559/02. DECISÕES DO...

Andamento do Processo n. 1.465.586 - Recurso Especial - 19/11/2018 do STJ

a recorrente defende a revogação expressa, pelo art. 94, III da Lei 10.833/2003, da regra isentiva prevista no art. 77..., II da Lei 8.981/1995, e na demanda ajuizada em 2007 destaca a inexistência de revogação tácita do referido dispositivo... COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA. CARREIRAS DIVERSAS. IMPOSSIBILID...

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