Artigo 77 da Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Lei nº 8.981 de 20 de Janeiro de 1995

Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
Art. 77. O regime de tributação previsto neste Capítulo não se aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
I - em aplicações financeiras de renda fixa de titularidade de instituição financeira, inclusive sociedade de seguro, previdência e capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil; (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)
II - nas operações de mútuo realizadas entre pessoas jurídicas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, exceto se a mutuária for instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
(Revogado pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)
III - nas operações realizadas nos mercados futuros de taxas de juros e de taxas de câmbio, e com ouro, ativo financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso I;
(Revogado)
III - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de balcão organizado, autorizado pelo órgão competente, ou através de fundos de investimento, para a carteira própria das entidades citadas no inciso I; (Redação dada pela Lei nº 9.249, de 26.12.1995)
IV - na alienação de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas, e de participações societárias que permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do ano-calendário seguinte ao de suas aquisições;
V - em operações de cobertura (hedge) realizadas em bolsa de valores, de mercadoria e de futuros ou no mercado de balcão.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso V, consideram-se de cobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteção contra riscos inerentes às oscilações de preço ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado:
a) estiver relacionado com as atividades operacionais da pessoa jurídica;
b) destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoa jurídica.
§ 2º O Poder Executivo poderá definir requisitos adicionais para a caracterização das operações de que trata o parágrafo anterior, bem como estabelecer procedimentos para registro e apuração dos ajustes diários incorridos nessas operações.
§ 3º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata este artigo deverão compor a base de cálculo prevista nos arts. 28 ou 29 e o lucro real.
§ 4º Excluem-se do disposto neste artigo os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelas associações de poupança e empréstimo, que serão tributados exclusivamente na fonte ou de forma definitiva.
(Revogado)
§ 4º Para as associações de poupança e empréstimo, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nas aplicações financeiras serão tributados de forma definitiva, à alíquota de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 29. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)

Andamento do Processo n. 5000810-75.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

Nacional. Logo, não pode ser enquadrado eminstituição financeira a que se refere o art. 77, Lei 8.981/95... de tributação prevista na regra geral do art. 65, Lei . 8.981/95, segundo o qual …

Andamento do Processo n. 5000810-75.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 29/10/2020 do TRF-3

de tributação previsto neste Título nãose aplica aos rendimentos ou ganhos líquidos (Lei 8.981, de 1995, art. 77, Lei 9.065... de instituição financeira (RIR/1999, arts. 774, I e 775, I; Lei n…

Página 826 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

financeira a que se refere o art. 77, Lei 8.981/95, pelo qual se dispensa da retenção do imposto de renda na fonte... a ela o dever de retenção e repasse do IRRF previsto no art. 65, Lei . 8.981/9…

Página 827 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2020

(Lei 8.981, de 1995, art. 77, Lei 9.065, de 1995, art. 1º, Lei 9.249, de 1995, art. 12, e Lei 9.779.... 774, I e 775, I; Leinº 8.981/2001, arts. 71 e 77, I; IN/RFB 1.585, de 2015, art

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1453165 SP 2014/0105536-6

recorrente, e ao art. 77, III, da Lei 8.981/95, que conteria autorização para apuração, no lucro real, das perdas... feitas pelo banco recorrente, e ao art. 77, III, da Lei 8.981/95, que con teria …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0148385-90.2015.4.02.5101 RJ 2019/0384436-0

a norma de não-incidência constante do art. 77, V, da Lei n. 8.981/95. Precedentes: AgRg no Ag 991.985 - RJ, Primeira..., afastando a norma de não-incidência constante do art.77, V, da Lei n. 8.9…

Andamento do Processo n. 1.871.375 - Recurso Especial - 18/05/2020 do STJ

que inicialmente o legislador conferiu isenção às operações com cobertura hedge no artigo 77 , V , da Lei n. 8.981 /95 amparado no... rejeitados. A recorrente alega violação dos artigos 124 , 125 , …

Página 2696 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

, da Lei n. 8.981 /95 amparado no entendimento doutrinário de que somente sobre o swap especulativo incidiria imposto... alterou-se com a superveniência do artigo 5º da Lei n. 9.779 /99, o qual …

Página 2697 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020

. 77 , V , da Lei n. 8.981 /95. Precedentes: AgRg no Ag 991.985 - RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido... , da Lei n. 8.981 /95. Precedentes: AgRg no Ag 991.985 - RJ, Primeira …

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020

de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso V do art. 77 da Lei 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, nos arts. 9º a 12... 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso V …

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