Art. 4, § 2 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.
§ 2º - A perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real, em relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... a tal ponto, devem ser observados os arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram..., a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02 CGPC (na …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

não se desincumbiu do dever de prova do alegado e verifica-se, no caso, a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02... já convertidos em Real, há a proibição expressa para tal pedido nos arti…

Página 614 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram aplicação imediata... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face à aplicação do art…

Página 916 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 30 de Outubro de 2019

e agosto de 1994. Aponta violação dos arts. 1º, § 2º, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38 da Lei ... de julho e agosto de 1994, é o IGP-2, nos termos do art. 38 da Lei8.880

Página 555 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880/1994, art. 24 da MP 566/1994, além... DE LEI (especialmente os arts. 7º, parágrafo único, e 38, parágrafo único, da L…

Página 557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I, da Constituição... do processo 0078800-05.2008.5.06.0023, por violação literal a texto de lei

Página 558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, 2º, 4º, §§ 2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, § 1º, e 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94, art. 24 da MP n. 566/1994... ao art. 38, parágrafo único, da Lei n. 8.880/94 e, em juízo rescisório, …

Página 564 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

", destacadamente, os artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º, parágrafo único, 16, §1º, e 38, parágrafo único, da Lei 8.880..., parágrafo único, da Lei 8880/94, e art. 24, da MP 566/1994). …

Página 566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2019

, parágrafo único, da Lei 8.880/94, e artigo 24, da MP 566/1994) e à regra de ordem pública (artigos. 22, VI, e 170, I..., parágrafo único, todos da lei n. 8.880/1994. Argumenta que o ponto de …
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