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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 80 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 80, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição da quota.

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