Art. 4, § 1 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.
§ 1º - O Banco Central do Brasil poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisas, de preços, de reconhecida reputação, para auxiliá-lo em cálculos pertinentes ao disposto no caput deste artigo.

Página 113 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2014

provimento. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Agravo Regimental,interposto pela FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF, contra decisão proferida nos autos da presente ação…

Página 116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 19 de Março de 2014

contido na decisão agravada, há plausibilidade jurídica quanto ao principal ponto de mérito (violação literal aos artigos 1°, §2°, 2°, 4° §§2°, 3°, 7° e parágrafo único, 16, §1° e 38, parágrafo único…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental : AGR 00000651720145060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000065-17.2014.5.06.0000 (AR) AUTOR: FUND CHESF DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Agravo Regimental : AGR 00000582520145060000

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0000058-25.2014.5.06.0000 (AR) AUTOR: FUND CHESF DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 332590 SP 2001/0096357-9

Processual Civil. Econômico. Recurso Especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Reexame fático-probatório. Caderneta de poupança. Correção monetária. Julho de agosto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 175676 SP 1998/0038978-4

DIREITO COMERCIAL E ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. TR. ÍNDICE LEGAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RECURSO DESACOLHIDO. I - Não se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6357 PR 2002.70.01.006357-1

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS. RECEPÇÃO PELA CF/88 . CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. EXIGÊNCIA DE EMPRESAS URBANAS. REVOGAÇÃO PELAS LEIS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 64693 PR 2002.70.00.064693-2

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SESC E AO SEBRAE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NÃO ENQUADRADAS NO QUADRO ANEXO À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. ART. 577 DA CLT . 1. Tendo integrado a lide o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 29724 PR 2000.70.00.029724-2

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 21 DA LEI Nº 7.787 /89 - INCONSTITUCIONALIDADE. 1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 21 , da Lei nº …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 7 PR 2000.70.00.000007-5

TRIBUTÁRIO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULHO E AGOSTO DE 1994. INOCORRÊNCIA DE EXPURGO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Uma vez que o art. 38 …
Termo/Assunto relacionado