Art. 4 da Lei 8880/94

Lei nº 8.880 de 27 de Maio de 1994

Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
Art. 4º - O Banco Central do Brasil, até a emissão do Real, fixará a paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, tomando por base a perda do poder aquisitivo do Cruzeiro Real.
§ 1º - O Banco Central do Brasil poderá contratar, independentemente de processo licitatório, institutos de pesquisas, de preços, de reconhecida reputação, para auxiliá-lo em cálculos pertinentes ao disposto no caput deste artigo.
§ 2º - A perda de poder aquisitivo do Cruzeiro Real, em relação à URV, poderá ser usada como índice de correção monetária.
§ 3º - O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o cálculo da paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV.

Andamento do Processo n. 5001350-74.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 13/11/2019 do TRF-3

em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94... é título executivo extrajudicial, nos termos do disposto nos artigos 28 e …

Página 345 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Novembro de 2019

em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94), ausente, portanto, a gravidade... do contrato. Da aplicação do CDC - Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 5001193-04.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 12/11/2019 do TRF-3

, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94), ausente...Andamento do Processo n. 5001193-04.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - …

Página 249 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

em URVs, determinada em todo o território nacional, já pressupunha a atualização monetária (art. 4º da Lei n. 8.880/94...Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07145333020168020001 AL 0714533-30.2016.8.02.0001

com o índice da URV do dia do efetivo pagamento. 8 Ao fim, prequestionando os artigos 22 e 25 da Lei8.880/94.... Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0714533-30.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei 8…

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07041111920168020058 AL 0704111-19.2016.8.02.0058

, 23, 24 e 25 da Lei 8.880/94, Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Alcides Gusmão da Silva Artigos 350, 373, II; 374..., conforme ordena o art. 22 da Lei 8.880/94, não merecendo prosperar a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07138343920168020001 AL 0713834-39.2016.8.02.0001

da Lei8.880/94, artigos 373, II; 489, §1º, IV e VI e 1.022, CPC; e artigos 7º, VI; 37, XV e 39, §3º, CF, pugna.... Alcides Gusmão da Silva Apelação n. 0713834-39.2016.8.02.0001 Índice da URV Lei

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 0030644-21.2013.8.17.0001 PE

estrita dos arts. 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 16, §1º, e 38, da Lei 8880/94, art. 24 da MP 566/94, e art. 21 da Lei 9069/95... de analisar o que dispõe o art. 16, VI, da Lei 8880/94, ou o art. 21, …

Página 195 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

nos artigos 1º, §2º, 2º, 4º, §§2º e 3º, 7º e parágrafo único, 16, §1º, e 38 e parágrafo único, da Lei 8.880/1994, que tiveram..., a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02 CGPC (na …

Página 201 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 7 de Novembro de 2019

não se desincumbiu do dever de prova do alegado e verifica-se, no caso, a observância da Lei 8.880/94 e da Resolução 02... das aposentadorias de Cruzeiro Real para URV (em 1º de março/94), face …
Termo/Assunto relacionado