Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 46 da Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.541 de 23 de Dezembro de 1992

Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
§ 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de:
I - juros e indenizações por lucros cessantes;

Petição Inicial - Ação Desconfiguração de Justa Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO , brasileiro, , nascido em 30/03/1997, agente comunitário de saúde, filho de Maria das Dores Daniel da Silva , portador…

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Petição - Ação Gestante

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Processo n° ACCIONA WINDPOWER BRASIL - COMÉRCIO, INDUSTRIA, EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Assédio Moral

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Petição Inicial - Ação Horas Extras contra Administradora Tude

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TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001289-15.2021.5.02.0072 • 72ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1001289-15.2021.5.02.0072 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/10/2021…

Petição - Ação Horas In Itinere

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Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 9a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - PR -40.2017.5.09.0009 A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH , pessoa jurídica constituída sob a…

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Banco Santander Brasil

www.frsadvogados.com.br Caxias do Sul | RS 54 | Florianópolis | SC 48 | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA MERITÍSSIMA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTA ROSA, RS. Embargos de Declaração…

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